Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 67 — MPE-GO 2016 · MPE-GO
Em relação aos elementos caracterizadores da relação consumerista, é correto afirmar:
- AÉ considerado fornecedor de produtos ou prestador de serviços, entre outros, a pessoa jurídica de direito público ou privado, a massa falida, o espólio, a sociedade irregular e a sociedade de fato, independentemente de serem ou não filantrópicas ou terem ou não fins lucrativos.
- BOs municípios e os estados federados podem ser fornecedores, mas não poderão ser considerados consumidores porque falta-lhes a qualidade de serem destinatários finais dos produtos e dos serviços.
- CSegundo a teoria finalista, é caracterizado como consumidor o taxista que adquire da concessionária um veículo zero quilômetro para exercer sua atividade profissional porque ele é considerado destinatário final fático e econômico.
- DO serviço somente será considerado objeto da relação de consumo se for prestado no mercado mediante remuneração, excluídos os serviços de natureza gratuita.
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Comentário de cada alternativa
O art. 3º do CDC abrange pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas e os entes despersonalizados, como massa falida, espólio e sociedade de fato; a ausência de fins lucrativos não afasta a condição de fornecedor, bastando a atividade habitual no mercado mediante remuneração.
Entes públicos podem ser consumidores quando adquirem produto ou serviço como destinatários finais, pois o art. 2º do CDC alcança qualquer pessoa jurídica, verificada a vulnerabilidade.
Pela teoria finalista, o taxista é apenas destinatário final fático, não econômico, pois usa o veículo como insumo da atividade; ele só poderia ser consumidor pelo finalismo mitigado, que exige vulnerabilidade.
Pegadinha: Chama de "fático e econômico" quem é só destinatário fático.O art. 3º, §2º, do CDC exige remuneração, mas ela pode ser indireta: serviços aparentemente gratuitos, remunerados de forma indireta (estacionamento "grátis", serviços custeados por publicidade), entram na relação de consumo.
Pegadinha: Exclui genericamente os serviços "gratuitos", ignorando a remuneração indireta.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Relação de Consumo: Consumidor Padrão e Equiparado, Finalismo Aprofundado, Fornecedor, Produto e Serviço
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