Questão comentada · Direito do Consumidor

Questão 66 — MPE-GO 2016 · MPE-GO

Direito do ConsumidorMPE-GO2016Ministério Público

Considerando os princípios e direitos básicos que regem o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta:

  1. AO conceito de hipossuficiência consumerista restringe-se a análise da situação socioeconômica do consumidor perante o fornecedor, permitindo, inclusive, a inversão do ônus probatório.
  2. BO boa-fé objetiva é uma causa limitadora do exercício, antes lícito, hoje abusivo, dos direitos subjetivos, e, ainda caracteriza-se por ser fonte de deveres anexos contratuais.
  3. CPor ser os princípios da hipossuficiência e da vulnerabilidade conceitos jurídicos pode-se afirmar que todo consumidor vulnerável é, logicamente, hipossuficiente.
  4. DA regra do pacta sunt servanda se aplica as relações de consumo e encontra-se prevista expressamente no CDC.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A hipossuficiência que autoriza a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) não é só econômica: abrange também a técnica e a informacional, isto é, a dificuldade de produzir a prova.

Pegadinha: O "restringe-se" ignora as dimensões técnica e informacional.
art. 6º, VIII, CDC
B
Correta

A boa-fé objetiva tem função limitadora do exercício de direitos subjetivos, tornando abusivo o que antes seria lícito (art. 187, CC; art. 51, IV, CDC), e é fonte de deveres anexos (informação, cooperação, lealdade), além de servir à interpretação (art. 4º, III, CDC).

art. 4º, III, CDCart. 51, IV, CDCart. 187, CC
C
Errada

Todo consumidor é vulnerável, por presunção legal (art. 4º, I, CDC), mas nem todo é hipossuficiente, condição aferida em concreto pelo juiz (art. 6º, VIII).

Pegadinha: Equipara vulnerabilidade (presumida) e hipossuficiência (verificada caso a caso).
art. 4º, I, CDCart. 6º, VIII, CDC
D
Errada

O CDC não consagra expressamente o pacta sunt servanda; ao contrário, relativiza-o ao permitir a modificação e a revisão de cláusulas (art. 6º, V) e declarar nulas as cláusulas abusivas (art. 51).

art. 6º, V, CDCart. 51, CDC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Princípios e Direitos Básicos do Consumidor: Vulnerabilidade, Boa-Fé, Informação, Revisão Contratual, Dano Moral e Inversão do Ônus da Prova

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