Questão comentada · Direito Civil
Questão 65 — MPE-GO 2016 · MPE-GO
A Tomada de Decisão Apoiada, modelo protecionista criado pela Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência):
- Adestina-se a proteção de pessoa vulnerável em virtude de circunstância pessoal, física, psíquica ou intelectual, restringindo-lhe temporariamente a capacidade, a fim de que receba auxílio para decisão sobre determinado ato da vida civil;
- Bconfigura novo instituto jurídico, ao lado da tutela e da curatela, vocacionado para a proteção de incapazes ou relativamente incapazes, devendo os apoiadores nomeados pelo juiz, após oitiva do Ministério Público, seguir fielmente o termo levado a juízo, considerando as necessidades e aspirações da pessoa apoiada;
- Cserá determinada pelo juiz, em procedimento de jurisdição voluntária, a requerimento da pessoa com deficiência que indicará pelo menos duas pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculo e que gozem de sua confiança, para fornecer-lhe apoio na tomada de decisão relativa a atos da vida civil;
- Dé um modelo protecionista criado em favor de pessoas interditadas, em razão de deficiência física, sensorial, psíquica ou intelectual, com objetivo de que o juiz, ouvido o Ministério Público, indique duas pessoas integrantes de equipe multidisciplinar para prestar apoio ao interdito na tomada de decisão relativa aos atos da vida civil.
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Comentário de cada alternativa
A tomada de decisão apoiada não restringe a capacidade civil: a pessoa com deficiência permanece plenamente capaz e apenas recebe apoio (art. 1.783-A, CC; arts. 6º e 84, Lei 13.146/2015).
Pegadinha: Atribui à TDA o efeito restritivo próprio da curatela.A TDA não protege incapazes: destina-se à pessoa com deficiência capaz, que ela própria indica os apoiadores (art. 1.783-A, caput, CC), e não pessoas escolhidas livremente pelo juiz.
Pegadinha: Mistura elementos verdadeiros (oitiva do MP, termo) com a premissa falsa de incapacidade.Literalidade do art. 1.783-A, caput e §2º, do CC: processo de jurisdição voluntária, a pedido da própria pessoa com deficiência, que elege pelo menos duas pessoas idôneas, de sua confiança e com quem mantenha vínculo, para apoiá-la nas decisões da vida civil.
A TDA não é para interditados nem os apoiadores são indicados pelo juiz entre membros de equipe multidisciplinar: a própria pessoa capaz escolhe quem a apoiará; a equipe multidisciplinar apenas assiste o juiz antes da decisão (art. 1.783-A, §3º, CC).
Pegadinha: Confunde a equipe multidisciplinar que assiste o juiz com os apoiadores.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Pessoa Natural: Personalidade, Nascituro, Capacidade, EPD, Curatela e Emancipação
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