Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 64 — MPE-GO 2016 · MPE-GO
Considerando o disposto na Lei Federal nº 8.008/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, todas as alternativas a seguir são corretas, com exceção:
- Aa iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
- Bnão está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
- Csão vedados, em todas as esferas de gestão do SUS, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
- Do atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira: a iniciativa privada pode participar do SUS em caráter complementar (art. 4º, §2º, Lei 8.080/1990; art. 199, §1º, CF).
É a exceção: a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, está incluída no campo de atuação do SUS (art. 6º, V, Lei 8.080/1990; art. 200, VIII, CF).
Pegadinha: Insere um "não" num campo de atuação expressamente previsto em lei e na Constituição.Verdadeira à época: o art. 19-T da Lei 8.080/1990 (Lei 12.401/2011) veda em todas as esferas do SUS o pagamento, ressarcimento ou reembolso de procedimento experimental ou de uso não autorizado pela ANVISA.
Verdadeira: literalidade do art. 19-I, §3º, da Lei 8.080/1990: atendimento e internação domiciliares exigem indicação médica e expressa concordância do paciente e de sua família.
A Lei 14.313/2022 acrescentou parágrafo único ao art. 19-T da Lei 8.080/1990, que admite uso off label recomendado pela Conitec, mas a vedação geral da alternativa C subsiste e o gabarito B continua válido em out/2026.
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