Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 63 — MPE-GO 2016 · MPE-GO
Nas decisões dos Tribunais Superiores acerca das ações judiciais em que se postulam o direito à saúde e a educação, tem prevalecido o princípio:
- ADa reserva do possível e da separação dos poderes.
- BDa razoabilidade e da disponibilidade financeira.
- CDo mínimo existencial.
- DDa responsabilidade subjetiva do Estado
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Comentário de cada alternativa
A reserva do possível e a separação dos poderes não são oponíveis ao núcleo mínimo dos direitos à saúde e à educação; o Tema 698 da Repercussão Geral do STF afirma que a intervenção judicial em caso de ausência ou deficiência grave do serviço não viola a separação dos poderes.
Pegadinha: Apresenta como prevalentes as teses defensivas do Estado, em regra afastadas diante do mínimo existencial.A disponibilidade financeira não tem prevalecido como critério: a mera alegação de falta de recursos, sem prova, não afasta o dever estatal de garantir as prestações essenciais de saúde e educação.
Nas demandas de saúde e educação, os tribunais superiores têm feito prevalecer o mínimo existencial, núcleo dos direitos sociais ligado à dignidade humana, que não cede à reserva do possível; o Tema 548 da Repercussão Geral do STF reconhece a educação básica como direito de aplicabilidade imediata.
A responsabilidade do Estado é, em regra, objetiva (art. 37, §6º, CF), e o tema nem diz respeito ao fundamento das ações de prestação de saúde e educação.
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