Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 62 — MPE-GO 2016 · MPE-GO
Sobre a Lei Federal nº 9.394/96, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, marque a alternativa correta:
- Aao Município incumbe oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, não sendo permitida a atuação em outros níveis de ensino, ainda que estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e tenha recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
- Bos sistemas de ensino dos Estados compreendem as instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público municipal.
- Cos sistemas de ensino dos Estados não compreendem as instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada.
- Da educação escolar compõe-se de educação básica, formada pela educação infantil e ensino fundamental.
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Comentário de cada alternativa
O Município pode atuar em outros níveis de ensino, desde que estejam atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados (art. 11, V, LDB).
Pegadinha: Transforma a condição de atuação em outros níveis numa proibição absoluta.Literalidade do art. 17, II, da LDB: os sistemas estaduais compreendem as instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público municipal, já que o Município não tem sistema próprio para o ensino superior.
Os sistemas estaduais compreendem sim as instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada (art. 17, III, LDB).
Pegadinha: Insere um "não" no texto do art. 17, III.A educação escolar compõe-se de educação básica e educação superior, e a básica abrange educação infantil, ensino fundamental e ensino médio (art. 21, LDB).
Pegadinha: Omite o ensino médio da educação básica e a educação superior da escolar.Resolva esta e milhares de outras questões
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