Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 61 — MPE-GO 2016 · MPE-GO
Em relação à Lei Federal nº 12.846/2013, conhecida como "Lei Anticorrupção", é correto afirmar que:
- Anas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis, em hipótese alguma, as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação.
- Bna esfera administrativa, será aplicada à pessoa jurídica considerada responsável pelo ato lesivo previsto a sanção de multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento líquido do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.
- Cem caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 2 (dois) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
- Da competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada. (art. 8º, § 1º)
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Comentário de cada alternativa
Na fusão e incorporação, a sucessora responde só por multa e reparação integral do dano até o limite do patrimônio transferido, mas a lei ressalva os casos de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados (art. 4º, §1º, Lei 12.846/2013).
Pegadinha: O "em hipótese alguma" elimina a ressalva da simulação ou fraude.A multa vai de 0,1% a 20% do faturamento BRUTO do último exercício anterior à instauração do processo, excluídos os tributos, nunca inferior à vantagem auferida (art. 6º, I, Lei 12.846/2013).
Pegadinha: Troca faturamento bruto por faturamento líquido.Descumprido o acordo de leniência, a pessoa jurídica fica impedida de celebrar novo acordo por 3 anos contados do conhecimento do descumprimento pela administração (art. 16, §8º, Lei 12.846/2013).
Pegadinha: Reduz o impedimento de 3 para 2 anos.O art. 8º, §1º, da Lei 12.846/2013 permite delegar a competência para instaurar e julgar o processo administrativo de responsabilização, vedada a subdelegação.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e Acordo de Leniência
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