Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 60 — MPE-GO 2016 · MPE-GO
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta:
- AA conduta do agente público de retardar, indevidamente, ato de ofício, somente é considerado ato de improbidade administrativa se houver dolo ou causar efetivo prejuízo aos cofres públicos.
- BPara configuração dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, é indispensável a prova do dolo do agente e independe de lesão ao erário.
- CA conduta do agente público que deixa de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo configura ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
- DO herdeiro do agente que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não estará sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa, mas responderá integralmente pelo dano causado ao erário.
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Comentário de cada alternativa
Retardar indevidamente ato de ofício era ato contra os princípios (art. 11, II, original), que exigia dolo e dispensava prejuízo ao erário; o "ou" torna o dano um requisito alternativo inexistente. O inciso foi revogado pela Lei 14.230/2021.
Pegadinha: Coloca dolo e prejuízo como alternativos, quando o dolo é indispensável e o dano é irrelevante para o art. 11.O enriquecimento ilícito (art. 9º) só se configura com dolo, e a aplicação das sanções independe da efetiva ocorrência de dano ao erário (art. 21, I); a exigência de dolo foi reforçada pela Lei 14.230/2021 e pelo Tema 1.199 da Repercussão Geral do STF.
Deixar de prestar contas é ato que atenta contra os princípios da administração (art. 11, VI, LIA), e não de enriquecimento ilícito (art. 9º).
Pegadinha: Troca a categoria: art. 11 por art. 9º.O herdeiro responde apenas até o limite do valor da herança (art. 8º, LIA); a redação original o sujeitava às cominações dentro desse limite, e a atual o sujeita só à reparação do dano até o limite da herança ou do patrimônio transferido. Em nenhuma redação a responsabilidade é integral.
Pegadinha: O "integralmente" ignora o limite das forças da herança.A Lei 14.230/2021 revogou o art. 11, II, deu nova redação ao art. 8º e passou a exigir dolo em todas as modalidades; o gabarito B continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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