Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 59 — MPE-GO 2016 · MPE-GO
Questão desatualizada — Superada pela Lei 14.230/2021: o art. 16, §14, da LIA passou a vedar a indisponibilidade do bem de família (salvo se fruto de vantagem indevida), tornando a alternativa A (gabarito) substancialmente verdadeira; e o art. 16, §10, excluiu a multa civil da indisponibilidade, o que torna questionável a alternativa C (indisponibilidade em ato do art. 11, antes amparada no Tema 1.055 do STJ). Não há mais alternativa incorreta inequívoca.
Segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n. 8.429/92), assinale a alternativa incorreta:
- Aos bens de família não podem ser objeto de medida de indisponibilidade prevista na Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que há apenas a limitação de eventual alienação do bem.
- Bnas ações de improbidade administrativa, não há obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo.
- Cainda que se trate de ato de improbidade administrativa que implique em violação dos princípios da administração pública, é cabível a medida cautelar de indisponibilidade dos bens do art. 7º da Lei nº 8.429/92.
- Dos Agentes Políticos sujeitos a crime de responsabilidade, ressalvados os atos ímprobos cometidos pelo Presidente da República (art. 86 da CF) e pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não são imunes às sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4º da CF.
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Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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