Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 58 — MPE-GO 2016 · MPE-GO
Em relação a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei Anticorrupção, analise a alternativa correta:
- AA lei anticorrupção tem por objeto a responsabilidade civil das pessoas físicas envolvidas em atos de corrupção contra a administração pública nacional ou estrangeira
- BPara caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se o envolvimento da administração pública direta ou indireta, de um lado, e de pelo menos um agente público, de outro, sendo desnecessário a comprovação de culpa tendo em vista que a responsabilidade é objetiva.
- CA lei anticorrupção inovou ao introduzir a compliance, ou seja, mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica.
- DA lei de improbidade administrativa prevê expressamente o acordo de leniência para uso no âmbito administrativo para fins de isenção de sanções e multas, exigindo, a participação do Ministério Público.
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Comentário de cada alternativa
A Lei 12.846/2013 trata da responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública nacional ou estrangeira (art. 1º); as pessoas físicas respondem na medida de sua culpabilidade, por outras vias (art. 3º).
Pegadinha: Troca pessoas jurídicas por pessoas físicas.A improbidade nunca foi de responsabilidade objetiva: exigia dolo (ou culpa no art. 10, na redação original) e hoje exige dolo em todas as modalidades (arts. 1º, §§1º a 3º, e 10 da LIA, com a Lei 14.230/2021; Tema 1.199 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Atribui à LIA a responsabilidade objetiva própria da Lei Anticorrupção.A Lei 12.846/2013 trouxe ao ordenamento os programas de integridade (compliance), levando em conta na dosimetria das sanções a existência de mecanismos internos de integridade, auditoria, incentivo à denúncia e aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta (art. 7º, VIII).
O acordo de leniência está na Lei Anticorrupção (art. 16), celebrado pela autoridade máxima do órgão, sem exigência de participação do MP; a LIA, à época, vedava transação (art. 17, §1º, original) e hoje prevê o acordo de não persecução civil (art. 17-B), não leniência.
Pegadinha: Transfere à LIA o instituto da leniência, que é da Lei 12.846/2013.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e Acordo de Leniência
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