Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 57 — MPE-GO 2016 · MPE-GO
Assinale a alternativa incorreta:
- ASerá competente a Justiça Comum Estadual para o processamento e julgamento de ação civil por ato de improbidade administrativa que tenha por objeto o mau uso de verbas federais transferidas e incorporadas ao patrimônio público municipal, salvo se a União manifestar interesse na causa.
- BO agente público condenado pela Justiça Eleitoral ao pagamento de multa não estará sujeito às sanções da Lei n. 8.429/92 pelo ato de improbidade decorrente da mesma conduta, uma vez que dentre estas sanções está prevista o pagamento de multa civil.
- CÉ cabível a condenação do agente público por ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito, ainda que não reste configurado o dano ao erário, ficando excluída, nessa hipótese, a possibilidade de aplicação da pena de ressarcimento ao erário.
- DConstitui ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da Administração Pública a tortura de preso custodiado em delegacia.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira: verba federal transferida e incorporada ao patrimônio municipal atrai a Justiça Estadual (Súmula 209 STJ); a competência só se desloca à Justiça Federal se a União ou ente federal integrar a lide (art. 109, I, CF).
É a incorreta: as sanções da LIA aplicam-se independentemente das sanções penais, civis e administrativas da legislação específica (art. 12, caput), por força da independência das instâncias; o Tema 1.260 da Repercussão Geral do STF admite a dupla responsabilização por crime eleitoral e improbidade.
Pegadinha: Usa a coincidência do nome "multa" para sugerir bis in idem entre esferas independentes.Verdadeira: o enriquecimento ilícito (art. 9º) independe de dano ao erário (art. 21, I), e o ressarcimento só é imposto "quando houver" dano (art. 12, I); sem dano, aplicam-se perda dos bens acrescidos, multa e demais sanções.
À época da prova, a jurisprudência do STJ enquadrava a tortura de preso por agente policial no caput do art. 11 da LIA, como violação aos princípios da legalidade e da moralidade; ver nota de atualização sobre o rol taxativo criado pela Lei 14.230/2021.
Com a Lei 14.230/2021, o art. 11 da LIA passou a exigir dolo e a ter rol taxativo de condutas, o que torna discutível hoje enquadrar a tortura de preso (alternativa D) como improbidade por violação a princípios; a alternativa B continua falsa, e o gabarito B se mantém.
Para aprofundar
Súmula 209 do STJTema 1.199 do STFTema 1.260 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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