Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 56 — MPE-GO 2016 · MPE-GO
De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.471/03):
- AO Ministério Público tem legitimidade para a promoção da tutela coletiva dos direitos de pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, mas não poderá atuar na esfera individual de direitos dessa parcela da população, uma vez que a senilidade não induz incapacidade para os atos da vida civil.
- BO idoso, que necessite de alimentos, deverá acionar simultaneamente os filhos, cobrando de cada qual, na medida de suas possibilidades.
- CO Poder Judiciário, a requerimento do Ministério Público, poderá determinar medidas protetivas em favor de idoso em situação de risco, tais como: requisição de tratamento de saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar; encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade; abrigamento em entidade.
- DO Poder Público tem responsabilidade residual e, no âmbito da assistência social, estará obrigado a assegurar os direitos fundamentais de pessoa idosa, em caso de inexistência de parentes na linha reta ou colateral até o 3º grau.
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Comentário de cada alternativa
O MP também atua na esfera individual: cabe-lhe promover a defesa de interesses individuais indisponíveis do idoso e atuar como substituto processual do idoso em situação de risco (art. 74, I e III, Estatuto).
Pegadinha: Restringe ao plano coletivo uma legitimidade que a lei estende aos direitos individuais indisponíveis.A obrigação alimentar em favor do idoso é solidária, podendo ele optar entre os prestadores (art. 12, Estatuto); não há dever de acionar todos os filhos simultaneamente.
Pegadinha: Aplica a lógica da divisibilidade do Código Civil, afastada pela solidariedade do Estatuto.Verificada situação de risco (art. 43), o MP ou o Judiciário, a requerimento daquele, pode determinar medidas como encaminhamento à família ou curador mediante termo, requisição de tratamento de saúde ambulatorial, hospitalar ou domiciliar e abrigo em entidade (art. 45, I, III e V, Estatuto).
O Estatuto não condiciona o dever estatal à inexistência de parentes até o 3º grau: o art. 3º atribui a família, comunidade, sociedade e Poder Público o dever de assegurar os direitos do idoso, e o art. 14 impõe o provimento estatal quando o idoso ou seus familiares não tiverem condições econômicas.
Pegadinha: Inventa um critério de parentesco que a lei não prevê; o critério do art. 14 é a falta de condições econômicas.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Tutela Coletiva e Direitos da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003)
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