Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos

Questão 55 — MPE-GO 2016 · MPE-GO

Direitos Difusos e ColetivosMPE-GO2016Ministério Público

Quanto à Lei Federal n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso), assinale a alternativa incorreta:

  1. Anos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observada a reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.
  2. BAinda que não haja legislação local, ao idoso com 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.
  3. Co acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.
  4. Das unidades residenciais reservadas para atendimento a idosos devem situar-se, preferencialmente, no pavimento térreo.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Verdadeira: o art. 38, I, do Estatuto assegura prioridade ao idoso nos programas habitacionais públicos ou subsidiados, com reserva de pelo menos 3% das unidades.

art. 38, I, Lei 10.741/2003
B
Correta

É a incorreta: a gratuidade no transporte coletivo urbano e semiurbano é garantida pela lei federal aos maiores de 65 anos (art. 39, caput); para quem tem entre 60 e 65 anos, depende da legislação local (art. 39, §3º).

Pegadinha: Desloca para 60 anos uma gratuidade que a lei federal garante apenas aos maiores de 65.
art. 39, caput e §3º, Lei 10.741/2003art. 230, §2º, CF
C
Errada

Verdadeira: literalidade do art. 36 do Estatuto: o acolhimento de idoso em situação de risco social por adulto ou núcleo familiar caracteriza dependência econômica para os efeitos legais.

art. 36, Lei 10.741/2003
D
Errada

Verdadeira: o parágrafo único do art. 38 do Estatuto determina que as unidades reservadas a idosos fiquem, preferencialmente, no pavimento térreo.

art. 38, parágrafo único, Lei 10.741/2003

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Tutela Coletiva e Direitos da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003)

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.