Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 54 — MPE-GO 2016 · MPE-GO
Quanto ao direito à convivência familiar e comunitária previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:
- Apoderão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento em família acolhedora, obrigando-se o repasse de recursos para a própria família acolhedora.
- Btoda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no mínimo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.
- Ca adoção sempre produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva.
- Da União apoiará a implementação de serviços de acolhimento em família acolhedora como política pública, os quais deverão dispor de equipe que organize o acolhimento temporário de crianças e de adolescentes em residências de famílias selecionadas, capacitadas e acompanhadas que não estejam no cadastro de adoção.
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Comentário de cada alternativa
O art. 34, §4º, do ECA admite recursos dos entes para os serviços de família acolhedora, mas apenas faculta (não obriga) o repasse à própria família acolhedora.
Pegadinha: Troca "facultando-se" por "obrigando-se".O art. 19, §1º, do ECA fixava reavaliação "no máximo" a cada 6 meses (hoje, a cada 3 meses, após a Lei 13.509/2017), e não "no mínimo".
Pegadinha: Troca "no máximo" por "no mínimo".A regra do art. 47, §7º, do ECA tem exceção: na adoção póstuma, os efeitos retroagem à data do óbito.
Pegadinha: O "sempre" ignora a exceção da adoção póstuma.Literalidade do art. 34, §3º, do ECA (incluído pela Lei 13.257/2016): a União apoia a família acolhedora como política pública, com acolhimento temporário em famílias selecionadas, capacitadas e acompanhadas que não estejam no cadastro de adoção.
A Lei 13.509/2017 reduziu a reavaliação do acolhimento (art. 19, §1º, ECA) para no máximo a cada 3 meses; o gabarito D continua válido em out/2026.
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