Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 53 — MPE-GO 2016 · MPE-GO
Em relação à Lei Federal nº 12.594/2012, que institui o sistema nacional de atendimento socioeducativo, marque a alternativa correta:
- Aapós a unificação de medida socioeducativa de internação, é possível que o adolescente em conflito com a lei cumpra a referida medida socioeducativa em prazo superior a 3 (três) anos.
- Bem regra, a eventual impugnação suspende a execução do plano individual elaborado pela técnica do programa de atendimento da medida socioeducativa.
- Cas medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no mínimo a cada 6 (seis) meses.
- Da gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida são fatores que, por si, justificam a substituição da medida socioeducativa imposta ao adolescente em conflito com a lei por outra menos grave.
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Comentário de cada alternativa
O art. 45, §1º, da Lei 12.594/2012 veda desconsiderar os prazos máximos do ECA na unificação, salvo quando a nova medida decorre de ato infracional praticado durante a execução; nessa hipótese o cumprimento total pode ultrapassar 3 anos.
A regra é a oposta: a impugnação não suspende a execução do plano individual de atendimento, salvo determinação judicial em contrário (art. 41, § 4º, Lei 12.594/2012). A suspensão é excepcional e depende de decisão do juiz.
Pegadinha: Inverte a regra: a suspensão é exceção, não regra.O art. 42 do SINASE determina reavaliação "no máximo a cada 6 meses", ou seja, o intervalo entre reavaliações não pode exceder seis meses; "no mínimo a cada 6 meses" diz o contrário.
Pegadinha: Troca "no máximo" por "no mínimo".Pelo art. 42, §2º, do SINASE, a gravidade do ato, os antecedentes e o tempo de duração da medida NÃO são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave.
Pegadinha: Inverte o sentido do dispositivo, que impede usar esses fatores para negar a substituição.Resolva esta e milhares de outras questões
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