Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 1.260 do STF
Tese firmada
(I) É possível a dupla responsabilização por crime eleitoral caixa dois (art. 350 do Código Eleitoral) e ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992), pois a independência de instâncias exige tratamentos sancionatórios diferenciados entre os atos ilícitos em geral (civis, penais e político-administrativos) e os atos de improbidade administrativa;(II) Reconhecida, na instância eleitoral, a inexistência do fato ou negativa de autoria do réu, a decisão repercute na seara administrativa; (III) Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de improbidade administrativa por ato que também configure crime eleitoral.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PC-DF 2026 — CEBRASPE · Questão 5Direito Administrativo
- TRF5 2025 — FGV · Questão 78Direito Administrativo
- MPE-GO 2016 — MPE-GO · Questão 57Direito Administrativo
- PF 2013 — CEBRASPE · Questão 22Direito Administrativo
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.