Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 5 — PC-DF 2026 · CEBRASPE
Não é possível a dupla responsabilização pelo crime eleitoral conhecido como “caixa dois” e por ato de improbidade administrativa.
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Comentário
Errado. No Tema 1.260 da Repercussão Geral, o STF fixou que é possível a dupla responsabilização: pelo crime eleitoral de caixa dois (art. 350 do Código Eleitoral) e por ato de improbidade administrativa. O fundamento é a independência das instâncias, que admite tratamentos sancionatórios distintos para o mesmo fato. Não há bis in idem nesse caso.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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