Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 4 — PC-DF 2026 · CEBRASPE
De acordo com a Lei Complementar do Distrito Federal n.º 840/2011, a responsabilidade administrativa do servidor não é afastada no caso de absolvição penal com decisão transitada em julgado que reconheça que o fato não constitui infração penal.
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Comentário
Certo. Pela independência das instâncias, a LC distrital 840/2011 só afasta a responsabilidade administrativa quando a absolvição criminal nega a existência do fato ou a sua autoria. A absolvição porque o fato não constitui infração penal não impede a punição disciplinar, já que a conduta pode ser atípica penalmente e ainda assim ser ilícito administrativo. No mesmo sentido, a Súmula 18 do STF admite punir a falta residual.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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