Prova PC-DF 2026 · CEBRASPE comentada: 108 questões

Questão 1Direito AdministrativoO Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é um sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei n.º…
Questão 3Direito AdministrativoA conduta de policial civil do Distrito Federal que divulga, sem autorização e em prejuízo do serviço, informação de caráter restrito de que tenha ciência em razão da…
Questão 4Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Complementar do Distrito Federal n.º 840/2011, a responsabilidade administrativa do servidor não é afastada no caso de absolvição penal com decisão…
Questão 5Direito AdministrativoNão é possível a dupla responsabilização pelo crime eleitoral conhecido como “caixa dois” e por ato de improbidade administrativa.
Questão 6Direito AdministrativoA vedação ao nepotismo decorre diretamente dos princípios mencionados no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, não se exigindo edição de lei formal para…
Questão 7Direito AdministrativoOs órgãos públicos independentes, a exemplo da câmara de vereadores e da assembleia legislativa, possuem personalidade jurídica e, por isso, podem demandar em juízo para…
Questão 8Direito AdministrativoÉ possível a criação, por lei federal, de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio e com capital social pertencente…
Questão 9Direito ConstitucionalA distinção entre decreto e resolução decorre exclusivamente da finalidade normativa de cada ato.
Questão 10Direito AdministrativoA teoria dos motivos determinantes aplica-se tanto aos atos administrativos vinculados quanto aos discricionários.
Questão 11Direito AdministrativoEm razão do poder hierárquico, inerente à administração pública, permite-se, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação…
Questão 12Direito AdministrativoNenhum bem público de uso especial afetado pode ser objeto de alienação.
Questão 13Direito AdministrativoNa modalidade de licitação concurso, deve-se considerar vencedor o licitante que apresentar proposta de menor preço.
Questão 14Direito AdministrativoO controle administrativo interno é exercido no âmbito de cada um dos três Poderes, sobre os seus próprios atos e agentes.
Questão 15Direito AdministrativoReadaptação é a modalidade de investidura na qual o servidor público aposentado por invalidez retorna à ativa devido a parecer da junta médica oficial ter declarado…
Questão 16Direito AdministrativoDiferentemente das autarquias, a OAB não é entidade da administração indireta, portanto não se sujeita a controle hierárquico da administração pública, não estando…
Questão 17Direito ConstitucionalSegundo a classificação ontológica de Karl Loewenstein, constituição semântica é aquela que não limita o poder do Estado, servindo como instrumento de legitimação do…
Questão 18Direito ConstitucionalNo Brasil, entre as limitações ao poder constituinte derivado reformador há limitações materiais implícitas, a exemplo da vedação à dupla revisão das cláusulas pétreas.
Questão 19Direito ConstitucionalSegundo a jurisprudência do STF, é possível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade contra norma anterior à Constituição Federal de 1988.
Questão 20Direito ConstitucionalO controle de constitucionalidade realizado pelo Poder Judiciário é repressivo, não sendo possível, portanto, ação contra projeto de lei ainda em tramitação no Congresso…
Questão 21Direito ConstitucionalEm atenção ao princípio do efeito integrador, deve-se dar à Constituição o sentido que lhe confira maior eficácia, com vistas à garantia de um sistema unitário de normas…
Questão 22Direito ConstitucionalPara fins de proteção jurídica da inviolabilidade domiciliar, o conceito de casa revela-se abrangente e, por isso, estende-se a qualquer aposento de habitação coletiva,…
Questão 24Direito ConstitucionalO STF adota a teoria do bloco de constitucionalidade, de sorte que os tratados internacionais sobre direitos humanos, independentemente da forma de sua aprovação, gozam…
Questão 25Direito ConstitucionalDada a competência legislativa concorrente entre União, Distrito Federal e estados, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual no que lhe…
Questão 26Direito ConstitucionalSão atribuídas ao Distrito Federal as competências legislativas reservadas aos estados e municípios.
Questão 27Direito PrevidenciárioEm razão da competência legislativa suplementar dos estados em relação ao respectivo regime próprio de previdência social (RPPS), lei estadual pode ampliá-lo aos…
Questão 28Direito ConstitucionalComissão parlamentar de inquérito não pode determinar busca e apreensão domiciliar ante a cláusula de reserva de jurisdição, podendo ordenar, entretanto, busca e…
Questão 30Direito ConstitucionalO rol de órgãos encarregados do exercício da segurança pública é taxativo, devendo o modelo federal ser observado pelos estados-membros e pelo Distrito Federal.
Questão 32Direito AdministrativoO Conselho Superior de Polícia Civil, presidido pelo delegado-geral, é composto exclusivamente por delegados da polícia civil em atividade da classe mais elevada do…
Questão 33Direito AdministrativoA decisão administrativa, controladora ou judicial fundada exclusivamente em valores jurídicos abstratos deverá indicar as consequências práticas da decisão e demonstrar…
Questão 34Direito AdministrativoNas esferas administrativa, controladora e judicial, a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa prescinde da análise das consequências…
Questão 35Direito AdministrativoA decisão administrativa que decretar a invalidação de ato administrativo deverá indicar, quando for o caso, as condições para que a regularização do ato ocorra de modo…
Questão 36Direito CivilA existência legal da pessoa natural termina com a morte, presumindo-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.
Questão 37Direito CivilConsiderado o mesmo que anonimato, o pseudônimo utilizado para atividades lícitas não goza da mesma proteção conferida ao nome civil da pessoa natural.
Questão 38Direito CivilO domicílio da pessoa que dispuser de várias residências será obrigatoriamente o local em que permaneça com maior habitualidade ou no qual esteja situada sua principal…
Questão 39Direito CivilO silêncio importa anuência quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem e não for necessária declaração de vontade expressa.
Questão 40Direito CivilO negócio jurídico celebrado mediante coação é nulo de pleno direito, não se admitindo confirmação posterior pelas partes.
Questão 41Direito CivilA indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa para fins econômicos ou comerciais independe da demonstração de prejuízo.
Questão 42Direito CivilA prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita.
Questão 43Direito CivilÉ anulável a renúncia das partes à decadência legal após a sua consumação.
Questão 44Direito CivilO possuidor de má-fé responde pela perda ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo teriam ocorrido se a coisa estivesse na posse…
Questão 45Direito CivilA boa-fé do adquirente impede, por si só, o reconhecimento da inexistência da propriedade sobre o veículo adquirido de quem não era verdadeiro proprietário.
Questão 46Direito CivilA utilização da pessoa jurídica exclusivamente para ocultação patrimonial e prática reiterada de fraudes contra credores autoriza a desconsideração da personalidade…
Questão 47Direito EmpresarialOs denunciados por crime falimentar podem exercer atividade empresarial e atuar como administradores de sociedade empresária.
Questão 48Direito EmpresarialO sócio oculto não poderá ser responsabilizado, inclusive perante terceiros, ainda que se beneficie das atividades da empresa, uma vez que não é formalmente registrado…
Questão 49Direito EmpresarialNas sociedades em nome coletivo, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, podendo eles, no ato constitutivo, limitar entre si a…
Questão 50Direito EmpresarialO estabelecimento empresarial compreende todo o complexo de bens organizado para o exercício da empresa por empresário ou por sociedade empresária.
Questão 51Direito EmpresarialA empresa de pequeno porte e a sociedade unipessoal dispõem de tratamento especial e diferenciado no que diz respeito à inscrição no registro de empresas.
Questão 52Direito EmpresarialAs despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial, via de regra, não serão exigíveis do devedor.
Questão 53Direito EmpresarialA alienação de bens prevista em plano de recuperação judicial caracteriza hipótese de decretação da falência.
Questão 54Direito EconômicoComo garantia da livre iniciativa nacional, deve a administração pública redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores estrangeiros no mercado…
Questão 55Direito PenalA conduta de Mário, ao abrir a sala e possibilitar a subtração da obra de arte, não é punível, pois ele agiu sob coação moral irresistível, o que exclui sua…
Questão 57Direito PenalA devolução voluntária e intacta da obra de arte por Roberto, ocorrida antes do recebimento da denúncia, configura arrependimento posterior, o que lhe assegura a redução…
Questão 58Direito PenalAinda que, em hipótese processual bastante favorável, Roberto viesse a ser condenado a pena privativa de liberdade não superior a 4 anos, o juiz estaria legalmente…
Questão 59Legislação Penal EspecialA conduta de Joaquim contra Beatriz, caracterizada por perseguição contumaz, vigilância constante e insultos com o objetivo de controlar as ações da ex-namorada e…
Questão 60Legislação Penal EspecialPelo fato de a arma de fogo ter sido encontrada guardada no interior da residência de Joaquim, este responderá, de acordo com a Lei n.º 10.826/2003, pelo crime de posse…
Questão 61Legislação Penal EspecialSe ficar comprovado que Joaquim praticou o delito de tráfico de drogas tendo-se aproveitado do exercício da função pública, incidirá causa especial de aumento de pena…
Questão 62Direito PenalA circunstância que agrava a pena em razão de o agente cometer o crime prevalecendo-se de relações domésticas ou com violência contra a mulher, conforme disposto na Lei…
Questão 63Direito PenalDe acordo com o Código Penal, o desconhecimento da lei é inescusável, mas o erro sobre a ilicitude do fato, se plenamente inevitável nas circunstâncias, afasta a…
Questão 64Legislação Penal EspecialConforme o microssistema de proteção contra o abuso de autoridade (Lei n.º 13.869/2019), a fixação na sentença do valor mínimo para reparação dos danos causados pela…
Questão 65Direito PenalO arrependimento posterior, causa obrigatória de diminuição de pena aplicável, ostenta natureza jurídica de circunstância objetiva e, por essa razão, caso o delito seja…
Questão 66Direito PenalNo cálculo da sanção penal em casos de concurso formal de crimes, o legislador instituiu expressamente uma exceção ao sistema de exasperação no que se refere à pena de…
Questão 68Legislação Penal EspecialA perda do cargo, da função ou do emprego público da pessoa condenada pelo crime de tortura é efeito automático da sentença condenatória.
Questão 70Direito PenalConfigura crime de falsificação de documento público a alteração material de testamento particular, de livros mercantis e dos títulos ao portador ou transmissíveis por…
Questão 71Direito TributárioO IBS, tributo de competência compartilhada entre estados e municípios inserido no ordenamento tributário brasileiro por meio da Reforma Tributária do Consumo, não…
Questão 73Legislação Penal EspecialA instauração de persecução penal, exceto a realizada em sede de investigação policial, relativa a crime que vise à redução de tributo por meio de declaração falsa às…
Questão 74Direito PenalNo tocante aos crimes de apropriação indébita previdenciária, considerada a sua natureza formal, é prescindível o exaurimento do processo administrativo para efeito de…
Questão 75Legislação Penal EspecialA conduta do contribuinte que deixa de recolher aos cofres públicos o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou do serviço pode ser configurada como apropriação…
Questão 76Direito TributárioO compartilhamento de informações sigilosas bancárias pelas instituições financeiras em resposta à requisição do fisco é legítimo, desde que comprovada a existência de…
Questão 77Direito TributárioA repetição do indébito tributário implica restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e de todas as penalidades pecuniárias, incluídas as decorrentes de…
Questão 78Direito TributárioLei complementar estadual pode disciplinar prazos de prescrição do crédito tributário para os tributos de competência do respectivo estado, ainda que não coincida com as…
Questão 79Medicina LegalEm vítima de morte violenta decorrente de ação da eletricidade natural (raio) em meio aberto, fenômeno conhecido como fulminação, o sinal de Lichtenberg corresponde a…
Questão 80Medicina LegalO parecer médico-legal é solicitado pelas partes ou pelo juiz para fins de análise e emissão de opinião técnica sobre perícia já realizada, diferenciando-se do relatório…
Questão 81Direito PenalDe acordo com a legislação penal brasileira vigente, o crime de estupro é configurado exclusivamente pela conjunção carnal, portanto qualquer outro ato libidinoso, ainda…
Questão 82Direito PenalA conjunção carnal, para fins de tipificação do crime de estupro, é caracterizada juridicamente pela penetração, ainda que parcial, do pênis na cavidade vaginal,…
Questão 83Medicina LegalConsidere que uma mulher adulta compareça ao Instituto Médico Legal e relate ter sido vítima de agressão sexual recente; considere, ainda, que, durante exame físico…
Questão 84Medicina LegalSuponha que um caso de estupro ocorrido há dois anos seja reaberto após a identificação de um suspeito pela vítima; suponha, ainda, que da agressão tenha resultado uma…
Questão 85Direito PenalConsidere que uma mulher mate, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho logo após o parto. Nesse caso, a conduta é tipificada como infanticídio, crime de…
Questão 86Medicina LegalSuponha que uma mulher adulta seja encaminhada à perícia por autoridade policial devido à denúncia de que teria ingerido, em clínica de aborto, substâncias químicas e…
Questão 87Direito Processual PenalO afastamento da prova pericial pelo magistrado não enseja, por si só, nulidade processual, desde que a decisão esteja fundamentada na apreciação global da prova, ainda…
Questão 88Direito Processual PenalA prova ilícita por derivação poderá ser admitida no processo penal quando demonstrado que a prova subsequente seria inevitavelmente descoberta por fonte independente,…
Questão 89Direito Processual PenalA licitude da busca domiciliar no período noturno sem mandado judicial prescinde da demonstração de situação de flagrante delito ou de desastre caso haja consentimento…
Questão 90Direito Processual PenalO reconhecimento de pessoas por fotografia, na fase inquisitiva, ainda que realizado em desconformidade com o procedimento previsto no Código de Processo Penal, poderá…
Questão 92Legislação Penal EspecialA concessão de medidas protetivas de urgência, no âmbito de inquérito policial para a apuração de violência doméstica contra mulher, está condicionada à demonstração…
Questão 93Legislação Penal EspecialA revogação ou modificação das medidas protetivas de urgência concedidas à mulher em contexto de violência doméstica e familiar somente poderá ocorrer por decisão…
Questão 94Legislação Penal EspecialO descumprimento de medida protetiva de urgência concedida a mulher vítima de violência doméstica configura crime autônomo, de ação penal pública incondicionada, cuja…
Questão 95Direito da Criança e do AdolescenteQuando existente risco atual ou iminente à vida ou à integridade física de criança ou adolescente vítima de violência doméstica e familiar, o delegado de polícia poderá…
Questão 96Legislação Penal EspecialNo curso de inquérito policial instaurado com fundamento na Lei Henry Borel, a concessão de medidas protetivas de urgência em favor da criança ou do adolescente está…
Questão 97Legislação Penal EspecialA Lei Maria da Penha veda a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, tanto de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária…
Questão 98Legislação Penal EspecialA Lei de Combate às Organizações Criminosas autoriza que a formalização de colaboração premiada seja realizada somente após o oferecimento da denúncia, vedando a sua…
Questão 99Legislação Penal EspecialÉ dispensável a comprovação prévia do crime antecedente para a instauração de inquérito policial e para o indiciamento pela prática do crime de lavagem de dinheiro,…
Questão 100Legislação Penal EspecialEm qualquer fase da persecução penal dos crimes previstos na Lei Antidrogas, admite-se, mediante autorização judicial e prévia oitiva do Ministério Público, a não…
Questão 101Direito Processual PenalNos casos de infração insuscetível de fiança, ainda que se trate de delito hediondo ou equiparado, a vedação legal à fiança, por si só, não implica a inadmissibilidade…
Questão 102Direito Processual PenalSuponha que, no curso de uma investigação acerca de suposta organização criminosa, a autoridade policial tenha submetido ao juízo competente representação que visa…
Questão 103Direito Processual PenalApós a lavratura do auto de prisão em flagrante por infração penal cuja pena privativa de liberdade máxima cominada não exceda quatro anos, compete, em regra, à…
Questão 104Direito Processual PenalA prática de crime ambiental em mar territorial — bem pertencente à União — configura, por si só, lesão a bem da União, sendo, portanto, suficiente para atrair a…
Questão 105Direito AmbientalConsidere que uma empresa de construção civil tenha sido autuada pelo órgão ambiental competente por operar em área de preservação permanente sem licença ambiental.…
Questão 106Direito AmbientalSuponha que uma pessoa jurídica do setor sucroalcooleiro tenha sido condenada criminalmente por poluição hídrica, nos termos da Lei n.º 9.605/1998, devido ao lançamento…
Questão 107Direito AmbientalA responsabilidade civil por dano ambiental tem caráter reparatório e punitivo-pedagógico, de modo que a indenização fixada aquém do valor correspondente à integralidade…
Questão 108Direito AmbientalA competência fiscalizatória do IBAMA em atividades licenciadas por órgãos estaduais ou municipais somente se legitima mediante comprovação prévia de omissão ou…
Questão 110Direito AmbientalNo SNUC, o CONAMA atua como órgão consultivo e deliberativo, com a atribuição de acompanhar a implementação do sistema, e, no SISNAMA, o CONAMA assessora, estuda e…
Questão 111Direito AmbientalA reserva da biosfera pode ser estruturada em áreas-núcleo, zonas de amortecimento e em zonas de transição, estas últimas sem limites rígidos, onde o processo de…
Questão 112Conhecimentos GeraisA existência de múltiplos entes federativos na RIDE é um desafio para a sua articulação interna, sobretudo no que diz respeito ao alinhamento dos interesses comuns em…
Questão 113Conhecimentos GeraisAo Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (COARIDE) cabe coordenar ações, políticas e planos de desenvolvimento…
Questão 114Conhecimentos GeraisIsenções e incentivos fiscais em caráter definitivo, isenções e descontos em tarifas, fretes e seguro, bem como linhas de crédito subsidiados são algumas das ações de…
Questão 115Conhecimentos GeraisConforme a legislação pertinente, programas e projetos prioritários para a RIDE, principalmente os de infraestrutura básica e geração de empregos, serão financiados com…
Questão 116Conhecimentos GeraisO Comitê de Articulação e Monitoramento do II PDPM é competente para efetuar ajustes nos objetivos e metas do plano, por meio de deliberação, mediante resolução, por…
Questão 117Direito da AntidiscriminaçãoSão objetivos específicos do Comitê de Articulação e Monitoramento do II PDPM: articular, monitorar e avaliar periodicamente o cumprimento das metas definidas no II PDPM.
Questão 118Direitos HumanosEntre os objetivos específicos do eixo que, no II PDPM, trata da igualdade para mulheres jovens, mulheres idosas e mulheres com deficiência, é prevista a garantia da…