Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 28 — PC-DF 2026 · CEBRASPE
Comissão parlamentar de inquérito não pode determinar busca e apreensão domiciliar ante a cláusula de reserva de jurisdição, podendo ordenar, entretanto, busca e apreensão de bens, objetos e computadores, desde que essa diligência não se efetive em local inviolável.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Certo. A CPI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (art. 58, §3º, CF), mas não pode praticar atos sob reserva de jurisdição, como a busca domiciliar (art. 5º, XI, CF). Segundo a jurisprudência do STF, ela pode determinar busca e apreensão de bens, documentos e computadores, desde que a diligência não ocorra em local protegido pela inviolabilidade do domicílio.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.