Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 30 — PC-DF 2026 · CEBRASPE
O rol de órgãos encarregados do exercício da segurança pública é taxativo, devendo o modelo federal ser observado pelos estados-membros e pelo Distrito Federal.
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Comentário
Certo. Segundo jurisprudência consolidada do STF, o rol de órgãos de segurança pública do art. 144 da CF é taxativo e de observância obrigatória pelos estados e pelo DF. Por isso esses entes não podem criar novos órgãos policiais, como "polícia científica" autônoma ou institutos de perícia com status de polícia. A atuação das guardas municipais em segurança urbana (Tema 656 da Repercussão Geral) se dá respeitando as atribuições dos órgãos do art. 144.
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