Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 656 do STF
Tese firmada
É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso VII, da CF. Conforme o art. 144, § 8º, da Constituição Federal, as leis municipais devem observar as normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PC-DF 2026 — CEBRASPE · Questão 30Direito Constitucional
- MP-SP 2025 — MP-SP · Questão 22Direito Constitucional
- TJ-TO 2025 — FGV · Questão 93Direito Constitucional
- TRF3 2025 — FGV · Questão 31Direito Processual Penal
- MP-MG 2024 — IBGP · Questão 15Direito Constitucional
- MPM 2021 — MPM · Questão 108Direito Administrativo
- MP-CE 2020 — CEBRASPE · Questão 42Direito Constitucional
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Competências Constitucionais em Matéria Ambiental e a Lei Complementar 140/2011
Treine temas do jeito que a banca cobra
No Cátedra você resolve questões comentadas de concursos jurídicos e da OAB, revisa súmulas e temas em flash cards e vê o que mais cai na sua carreira.
Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.