Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 93 — TJ-TO 2025 · FGV
No Município X, foi promulgada uma lei municipal que atribuiu à Guarda Civil Metropolitana atividades de policiamento preventivo e comunitário, permitindo-lhe exercer, no âmbito do ente federativo, ações de segurança urbana. O procurador-geral de Justiça ajuizou representação pela inconstitucionalidade da lei municipal, perante o Tribunal de Justiça, aduzindo que as atribuições previstas ultrapassavam os limites constitucionais impostos ao papel das guardas municipais. À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e dos termos da Lei Federal nº 13.022/2014, é correto afirmar que:
- Aa lei municipal em comento é inconstitucional, visto que as funções por ela conferidas aos guardas municipais se confundem com atividades de segurança pública, cuja competência é atribuída às polícias civil e militar;
- Blei municipal não pode dispor sobre tema que não se relacione com a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do município, cabendo à lei federal estabelecer outras funções às guardas municipais;
- Cé constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública;
- Da guarda municipal não faz parte do Sistema Único de Segurança Pública, motivo pelo qual legislação municipal somente pode dispor sobre atribuição da guarda municipal relacionada à proteção do patrimônio físico dos municípios;
- Enos termos da Lei Federal nº 13.022/2014, são competências específicas das guardas municipais zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do município e indiciar autor de infração em flagrante delito.
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Comentário de cada alternativa
Errada. Pelo Tema 656 da RG do STF, as guardas municipais podem exercer ações de segurança urbana, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos do art. 144 da CF e excluída a polícia judiciária.
Errada. O STF reconheceu que as guardas integram a segurança pública e que lei municipal pode atribuir-lhes ações de segurança urbana (Tema 656 da RG) e poder de polícia de trânsito (Tema 472 da RG), além da proteção patrimonial do art. 144, § 8º, da CF.
Pegadinha: Faz uma leitura restritiva e literal do art. 144, § 8º, que o STF superou.Correta. Reproduz o Tema 656 da Repercussão Geral do STF: é constitucional que as guardas municipais exerçam, no âmbito dos Municípios, ações de segurança urbana, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública e excluída a atividade de polícia judiciária. A lei municipal descrita está dentro desses limites.
Errada. A Lei 13.675/2018 inclui as guardas municipais entre os integrantes operacionais do SUSP (art. 9º, § 2º, VII), e suas atribuições não se limitam à proteção patrimonial (Tema 656 da RG do STF).
Pegadinha: Nega que a guarda integre o SUSP, o que a lei afirma expressamente.Errada. Zelar pelos bens municipais é competência da guarda, mas indiciar é ato privativo do delegado de polícia (art. 2º, § 6º, Lei 12.830/2013). No flagrante, a guarda pode prender e encaminhar o autor à autoridade policial (art. 5º, XIV, Lei 13.022/2014).
Pegadinha: Mistura uma competência verdadeira com o indiciamento, que é atividade de polícia judiciária.Para aprofundar
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