Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 92 — TJ-TO 2025 · FGV
A sociedade empresária Alfa foi investigada em razão da suposta prática de diversos crimes, entre eles, fraude a licitação. O Ministério Público ajuizou ação civil pública em seu desfavor, imputando-lhe condutas previstas na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), bem como na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). No curso do processo foi ventilada a possibilidade de celebração de acordo de não persecução cível. À luz do ordenamento jurídico em vigor e da jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
- Aa inicial não pode ser recebida, uma vez que a utilização conjunta da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Anticorrupção para fundamentar uma mesma ação civil configura violação ao princípio do non bis in idem;
- Ba utilização concomitante das duas legislações para fundamentar a mesma ação não é viável, fato que deve ser analisado em fase de sentença, quando da análise do mérito e da natureza das infrações;
- Co acordo de não persecução cível não seria mais possível, visto já ter sido ajuizada ação civil, cabendo acordo de leniência;
- Da exigência da demonstração do efetivo prejuízo, em relação a ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, se aplica aos processos ainda em curso, não mais se admitindo a teoria do dano in re ipsa;
- Eo acordo de não persecução cível não seria mais possível, visto já ter sido ajuizada ação civil, cabendo acordo de colaboração premiada.
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Comentário de cada alternativa
Errada. Usar ao mesmo tempo a Lei de Improbidade e a Lei Anticorrupção não impede o recebimento da inicial. A LIA, com a redação da Lei 14.230/2021 (art. 3º, § 2º), resolve o possível bis in idem no momento de aplicar as sanções à pessoa jurídica, e não no juízo de admissibilidade.
Errada. A fundamentação concomitante é viável. O art. 30 da Lei 12.846/2013 ressalva expressamente os processos de improbidade, e o cuidado contra a dupla punição se dá na dosimetria das sanções.
Pegadinha: Desloca para a sentença uma suposta inviabilidade que não existe.Errada. O acordo de não persecução civil pode ser celebrado mesmo depois do ajuizamento, inclusive na fase de execução (art. 17-B, § 4º, Lei 8.429/1992). O ajuizamento não o torna inviável.
Pegadinha: Afirma que o ajuizamento impede o ANPC, quando a lei o admite no curso da ação.Correta. A Lei 14.230/2021 passou a exigir, no art. 10 da LIA, perda patrimonial efetiva e comprovada, e a jurisprudência atual do STJ aplica essa exigência aos processos em curso, afastando o antigo dano presumido (in re ipsa) nos casos de fraude a licitação. A aplicação imediata se justifica porque a exigência integra o próprio tipo do ato de improbidade, o que não se confunde com a irretroatividade da revogação da modalidade culposa nos casos já transitados em julgado.
Errada. O ANPC continua possível depois do ajuizamento (art. 17-B, § 4º, LIA). A colaboração premiada na esfera cível é admitida (Tema 1.043 da RG do STF), mas não substitui obrigatoriamente o ANPC.
Pegadinha: Mesma premissa falsa da C, trocando a leniência pela colaboração premiada.Corrente oposta
Há quem sustente, com base na irretroatividade fixada pelo STF para a revogação da modalidade culposa, que as alterações materiais da Lei 14.230/2021 não alcançariam fatos anteriores. A banca seguiu a orientação atual do STJ, que aplica aos processos em curso a exigência de dano efetivo do art. 10.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e Acordo de Leniência
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