Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 91 — TJ-TO 2025 · FGV
Visando à otimização dos serviços de atenção básica, três entes federados decidiram celebrar um consórcio público, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005, para a implementação e administração conjunta de um programa de saúde. No contrato de consórcio público, foram definidos os objetivos comuns, a forma de representação, os critérios de rateio das despesas e receitas, bem como a autonomia administrativa e financeira dos entes participantes. Nessa situação, é correto afirmar que:
- Ao consórcio público em questão poderá ser composto pela União e por dois municípios, sendo facultada a participação dos estados em cujos territórios esses municípios estejam situados;
- Ba contratação do consórcio público pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados depende de prévia licitação;
- Ca outorga, pelo consórcio público, de concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos é vedada, devendo o contrato de consórcio público atribuir a prática desses atos administrativos a cada ente participante;
- Do consórcio público em questão deverá obedecer ao disposto no respectivo contrato quando houver conflito com as normas que regulam o Sistema Único de Saúde, ante o critério da especialidade;
- Eo consórcio público em questão possui personalidade jurídica própria, além de autonomia administrativa, financeira e orçamentária.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Errada. Pelo art. 1º, § 2º, da Lei 11.107/2005, a União só participa de consórcio com Municípios se também participarem todos os Estados em cujos territórios eles estejam situados. Essa participação dos Estados é obrigatória, não facultativa.
Pegadinha: Troca "obrigatória" por "facultada".Errada. O art. 2º, § 1º, III, da Lei 11.107/2005 permite que o consórcio seja contratado pela administração direta ou indireta dos entes consorciados com dispensa de licitação.
Errada. O art. 2º, § 3º, da Lei 11.107/2005 permite que o consórcio outorgue concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, desde que haja autorização no contrato de consórcio.
Errada. O art. 1º, § 3º, da Lei 11.107/2005 manda os consórcios na área de saúde obedecer aos princípios, diretrizes e normas do SUS. O contrato não pode prevalecer sobre essas normas.
Pegadinha: Inverte a hierarquia, colocando o contrato acima das normas do SUS em nome da "especialidade".Correta. O consórcio público tem personalidade jurídica própria, de direito público (associação pública) ou de direito privado (art. 1º, § 1º, e art. 6º da Lei 11.107/2005), e como entidade autônoma tem gestão administrativa, financeira e orçamentária própria, sujeita ao contrato de rateio e ao controle externo (arts. 8º e 9º).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Consórcios Públicos e Terceiro Setor
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.