Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 90 — TJ-TO 2025 · FGV
Adamastor ajuizou ação popular imputando ao secretário municipal de educação de uma cidade vizinha àquela em que reside a prática de ato lesivo à moralidade administrativa. Nessa situação, acerca da ação popular em questão, é correto afirmar que:
- Anão dependerá o seu cabimento da demonstração, por Adamastor, de qualquer prejuízo material aos cofres públicos;
- Bpode conter causa de pedir ou pedido próprios de ação direta de inconstitucionalidade por omissão de medidas administrativas;
- Cnão poderá conter pedidos de índole, ao mesmo tempo, preventiva e repressiva ou corretiva, tendo em vista que a lesividade do ato é condição para o cabimento da ação;
- Dserá cabível ainda que o ato lesivo à moralidade administrativa tenha caráter normativo, sendo dotado de generalidade e abstração;
- Eserá competente para dela conhecer o foro do município em que o secretário de educação exerce suas funções, não sendo lícito o ajuizamento da demanda no foro do domicílio de Adamastor.
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Comentário de cada alternativa
Correta. Pelo Tema 836 da RG do STF, o cabimento da ação popular não depende da demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, porque o art. 5º, LXXIII, da CF permite impugnar ato lesivo à moralidade administrativa por si só. Também não importa que o ato seja de outro Município: basta que Adamastor seja cidadão.
Errada. A ação popular não pode substituir o controle concentrado de constitucionalidade. Pedido ou causa de pedir típicos de ADO são estranhos a ela, que serve para anular atos lesivos concretos.
Errada. A ação popular admite pedidos preventivos, para evitar a lesão, e repressivos ou corretivos, para desfazer o ato e obter ressarcimento, inclusive cumulados. A suspensão liminar do ato lesivo (art. 5º, § 4º, Lei 4.717/65) mostra o seu caráter preventivo.
Errada. A ação popular não serve para atacar ato normativo genérico e abstrato, ou seja, lei em tese. Ela só alcança atos de efeitos concretos, inclusive leis de efeitos concretos.
Pegadinha: Confunde ato de efeitos concretos com norma geral e abstrata.Errada. A regra de competência da ação popular (art. 5º da Lei 4.717/65) é interpretada a favor do autor, para facilitar o exercício da cidadania. A jurisprudência do STJ admite o ajuizamento no foro do domicílio do autor, de modo que não é ilícito propor a ação ali.
Pegadinha: O "não sendo lícito" nega a opção pelo foro do domicílio do autor.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Ação Civil Pública — Objeto, Cabimento, Vedações e Tutelas
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