Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 89 — TJ-TO 2025 · FGV
Determinado órgão público estadual celebrou contrato administrativo pelo regime de empreitada integral para a renovação do sistema de esgotamento sanitário de sua sede. No curso da execução da obra, foram identificadas fissuras nas fossas que não haviam sido antevistas por ocasião da elaboração do projeto, motivo pelo qual passou a ser necessária a completa desativação do sistema de esgoto durante os trabalhos. Para não interromper o funcionamento do prédio público, o poder público considerou essencial incluir no projeto a instalação de um sistema de esgotamento provisório, de modo a operar em paralelo às obras de renovação do sistema já existente. Nessa situação, à luz da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
- Aa contratada pode ser remunerada pelo poder público com base em sistemática orientada por preços unitários ou referenciada pela execução de quantidades de itens unitários;
- Bas obras para manter o funcionamento do prédio público devem ser interrompidas até a formalização do termo aditivo referente à execução, pelo contratado, da instalação do sistema de esgotamento provisório;
- Ca contratada, independentemente do valor acrescido pela modificação do projeto, não é obrigada a aceitar o acréscimo referente à instalação do sistema de esgotamento provisório, ainda que mantidas as mesmas condições contratuais;
- Da contratada poderá executar a instalação do sistema de esgotamento provisório sem a prévia assinatura do termo aditivo, ante a justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, mas a sua formalização deverá ocorrer no prazo máximo de um mês;
- Ea contratada deve ser remunerada pelo poder público com base em sistemática orientada por preços unitários ou referenciada pela execução de quantidades de itens unitários.
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Comentário de cada alternativa
Errada. Na empreitada integral, o objeto é contratado por preço global, ou seja, pelo empreendimento como um todo (art. 6º, XXX, Lei 14.133/2021). A remuneração por preços unitários é própria da empreitada por preço unitário (art. 6º, XXVIII).
Pegadinha: Atribui à empreitada integral o critério de remuneração de outro regime.Errada. O art. 132 da Lei 14.133/2021 permite antecipar os efeitos da alteração antes do termo aditivo quando isso for justificado. Interromper a obra contrariaria a continuidade do serviço público.
Errada. Pelo art. 125 da Lei 14.133/2021, o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições, acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial (50% na reforma de edifício ou equipamento). A afirmação de que pode recusar "independentemente do valor" é falsa.
Pegadinha: O "independentemente do valor" ignora os limites obrigatórios do art. 125.Correta. O art. 132 da Lei 14.133/2021 exige termo aditivo prévio para alterar o contrato, mas admite a execução antes da formalização em caso de justificada necessidade de antecipar os efeitos, desde que a formalização ocorra em no máximo 1 mês. É o que acontece aqui: o esgoto provisório é indispensável para o prédio continuar funcionando.
Errada pelo mesmo motivo da A: o regime é de empreitada integral, com preço global (art. 6º, XXX, Lei 14.133/2021). A remuneração por preços unitários não é obrigatória nesse regime; ao contrário, é estranha a ele.
Pegadinha: Repete a A, trocando "pode" por "deve".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações II — Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares
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