Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e Acordo de Leniência

Por que estudar: a Lei Anticorrupção (LAC), também chamada de Lei da Empresa Limpa, cai com frequência crescente em provas de Procuradorias, MP e Magistratura, quase sempre cruzada com a Lei de Improbidade e com a Lei 14.133/2021. Os pontos campeões são: responsabilidade objetiva da pessoa jurídica (só nas esferas administrativa e civil), solidariedade restrita de controladoras e coligadas (multa e reparação), a multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto, a diferença entre sanções administrativas (multa e publicação extraordinária) e judiciais (perdimento, suspensão, dissolução compulsória, proibição de incentivos), o PAR (comissão de 2 servidores estáveis, 180 dias), o acordo de leniência (requisitos, redução de até 2/3 da multa, não exime da reparação) e a prescrição de 5 anos.

1. Visão geral

1.1 Objeto e contexto

A Lei 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira (art. 1º). Foi editada para cumprir compromissos internacionais do Brasil contra a corrupção (Convenção da OCDE sobre suborno de funcionários públicos estrangeiros, Convenção da ONU e Convenção Interamericana).

• Vigência: 180 dias após a publicação (publicada em 2/8/2013, vigente desde 29/1/2014). Por ser norma sancionadora, não alcança fatos anteriores à vigência.
• Regulamento federal: Decreto 11.129/2022, que revogou o Decreto 8.420/2015. Estados e Municípios podem editar regulamentos próprios para seus processos.

1.2 Lógica do sistema

Letra de lei (art. 18): na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.