Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 472 do STF
Tese firmada
É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
Questões de concurso que cobraram este tema
- MP-SP 2025 — MP-SP · Questão 53Direito Constitucional
- TJ-TO 2025 — FGV · Questão 93Direito Constitucional
- MPE-GO 2016 — MPE-GO · Questão 5Direito Constitucional
- TJ-PI 2015 — FCC · Questão 85Direito Administrativo
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.