Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 85 — TJ-PI 2015 · FCC
Na ementa do acórdão do Recurso Extraordinário no 658.570, do Supremo Tribunal Federal, consta o seguinte trecho: Desprovimento do recurso extraordinário e fixação, em repercussão geral, da seguinte tese: é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas. Para assim decidir, o Tribunal estabeleceu algumas premissas. Dentre elas, NÃO figura por ser incompatível com a conclusão acima citada:
- AInstituições policiais podem cumular funções típicas de segurança pública com exercício de poder de polícia.
- BPoder de polícia não se confunde com segurança pública. O exercício do primeiro não é prerrogativa exclusiva das entidades policiais.
- CA fiscalização do trânsito, com aplicação das sanções administrativas legalmente previstas, embora possa se dar ostensivamente, constitui mero exercício de poder de polícia.
- DO exercício do poder de polícia por instituições policiais é constitucionalmente possível. No entanto, nesse caso o poder de polícia deixa de se caracterizar como ação administrativa, passando a configurar exercício de polícia judiciária.
- EConsiderando a competência comum dos entes da federação em matéria de trânsito, podem os Municípios determinar que o poder de polícia que lhes compete seja realizado pela guarda municipal.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
É premissa compatível com o Tema 472 da Repercussão Geral do STF: instituições policiais podem acumular funções de segurança pública com o exercício de poder de polícia administrativa.
É a premissa central do julgado: poder de polícia não se confunde com segurança pública e não é prerrogativa exclusiva das entidades policiais, o que permite atribuí-lo às guardas municipais (Tema 472 da Repercussão Geral do STF).
É compatível com a tese: a fiscalização do trânsito com aplicação de sanções, ainda que ostensiva, é mero exercício de poder de polícia, e não atividade de segurança pública (Tema 472 da Repercussão Geral do STF).
É a premissa incompatível: o poder de polícia exercido por órgão policial continua sendo atividade administrativa e não se converte em polícia judiciária, que é a investigação de infrações penais. Se ele mudasse de natureza conforme o órgão, a fiscalização de trânsito pela guarda não poderia ser tratada como mero poder de polícia, base do Tema 472 da Repercussão Geral do STF.
Pegadinha: Mistura polícia administrativa com polícia judiciária.É compatível com a tese: diante da competência comum em matéria de trânsito (art. 23, XII, da CF) e da competência do Município para fiscalizar o trânsito local, este pode atribuir esse poder de polícia à guarda municipal (Tema 472 da Repercussão Geral do STF).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Poderes Administrativos
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.