Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 86 — TJ-PI 2015 · FCC
Ao afirmar que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, a Constituição Federal
- Atornou inconstitucional que a Administração lance mão do mero procedimento administrativo, assim entendida a sequência de atos encadeados em que não se garanta contraditório e ampla defesa.
- Bcriou a exigência de que, sempre que um ato administrativo possa interferir com interesses de indivíduos, seja adotado processo administrativo que preceda a prática de tal ato.
- Cassimilou processo judicial ao administrativo, tornando descabido processo judicial para a solução de litígios sempre que eles já tenham sido solucionados por processo administrativo em que se haja assegurado ampla defesa e contraditório.
- Ddefiniu, em face da unicidade de jurisdição, a competência do Poder Judiciário para promover os processos judiciais e administrativos que envolvam litígios sobre direitos a exigir tratamento mediante garantia de ampla defesa e contraditório.
- Econferiu natureza processual ao processo administrativo, no sentido de que ele deva observar os princípios de ampla defesa e contraditório, sem, no entanto, conferir-lhe força jurisdicional.
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Comentário de cada alternativa
O art. 5º, LV, da CF garante contraditório quando há litigantes ou acusados; continua possível o mero procedimento administrativo, sem litígio, como as fases internas de preparação de atos.
Pegadinha: Estende a garantia a qualquer sequência de atos, mesmo sem litígio ou acusação.A Constituição não exige processo administrativo prévio para todo ato que possa interferir em interesses individuais; há atos autoexecutórios e medidas acauteladoras urgentes, com contraditório eventualmente diferido.
Pegadinha: O "sempre" ignora atos autoexecutórios e o contraditório diferido.A decisão administrativa não faz coisa julgada material e não impede o acesso ao Judiciário, garantido pela inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF).
A unicidade de jurisdição não retira da Administração a condução de seus processos administrativos; ela apenas assegura o controle judicial posterior (art. 5º, XXXV, da CF).
Ao estender o contraditório e a ampla defesa aos litigantes em processo administrativo (art. 5º, LV, da CF), a Constituição deu-lhe natureza processual. Ele não ganhou força jurisdicional, pois no sistema de jurisdição una suas decisões podem ser revistas pelo Judiciário (art. 5º, XXXV).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo (Lei 9.784/1999)
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