Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 87 — TJ-PI 2015 · FCC
A Lei Federal no 11.079/2004 instituiu o regime das Parcerias Público-Privadas. A propósito, considere as seguintes afirmações: I. Parceria Público-Privada é o contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada ou administrativa. II. Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987/1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. III. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. Está correto o que consta em
- AI, apenas.
- BI, II e III.
- CI e II, apenas.
- DIII, apenas.
- EII e III, apenas.
Ver gabarito e comentário
Análise das assertivas
PPP é o contrato administrativo de concessão nas modalidades patrocinada ou administrativa.
Concessão patrocinada é a concessão de serviços ou obras públicas da Lei 8.987/1995 que envolve, além da tarifa dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público.
Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
Comentário de cada alternativa
A I é verdadeira, mas a II e a III também são — ver assertivas.
Correta: as três assertivas reproduzem o art. 2º, caput e §§1º e 2º, da Lei 11.079/2004 — ver assertivas.
Errada: a III também é verdadeira — ver assertiva III.
Errada: a I e a II também são verdadeiras — ver assertivas I e II.
Errada: a I também é verdadeira — ver assertiva I.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.