Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 88 — TJ-PI 2015 · FCC
Considere a seguinte afirmação: O tombamento é constituído mediante ato do Poder Executivo que, observada a legislação pertinente, estabelece o alcance da limitação ao direito de propriedade, ato emanado do Poder Legislativo não podendo alterar essas restrições. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro vigente, tal como compreendido pelo Supremo Tribunal Federal, a afirmação está
- Aincorreta, eis que o tombamento é um ato misto, cabendo ao Poder Executivo decretá-lo após o Poder Legislativo haver fixado as limitações a incidirem sobre o bem no caso concreto.
- Bincorreta, eis que, em face do princípio da legalidade, o Poder Legislativo pode interferir em qualquer matéria.
- Ccorreta, eis que ao Poder Legislativo não cabe praticar atos que, em caráter individual e concreto, digam respeito a limitações ao exercício do direito de propriedade.
- Dincorreta, eis que o tombamento, em regra, é veiculado por ato do Poder Legislativo.
- Ecorreta, eis que o ato do Poder Legislativo, alterando tombamento concretamente fixado por ato do Poder Executivo, seria incompatível com o princípio da harmonia entre os Poderes.
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Comentário de cada alternativa
O tombamento não é ato misto que dependa de prévia fixação legislativa das restrições do caso concreto: ele é declarado pelo Executivo, nos termos do Decreto-Lei 25/1937, que já disciplina seus efeitos.
A legalidade não autoriza o Legislativo a interferir em qualquer matéria; a separação de Poderes (art. 2º da CF) preserva a esfera administrativa do Executivo, inclusive na aplicação concreta das restrições do tombamento.
Pegadinha: O "qualquer matéria" ignora a separação de Poderes.A conclusão (afirmação correta) coincide com o gabarito, mas o fundamento é amplo demais: o ordenamento admite leis de efeitos concretos. O vício está em o Legislativo rever restrições já fixadas pelo Executivo, e não em todo ato concreto do Legislativo.
Pegadinha: Chega à conclusão certa por um fundamento genérico e inexato.Em regra o tombamento é ato administrativo do Executivo, precedido de processo administrativo e com inscrição no Livro do Tombo (Decreto-Lei 25/1937), e não ato legislativo.
Segundo a posição adotada pela banca, com apoio em precedente do STF, o tombamento é ato do Executivo que fixa concretamente as restrições à propriedade, e lei que altere essas restrições invade a função administrativa, ofendendo a separação e a harmonia entre os Poderes (art. 2º da CF).
Corrente oposta
Parte da doutrina admite o tombamento instituído por lei de efeitos concretos, sustentando que o Legislativo pode declarar o valor cultural de um bem (art. 216, §1º, da CF fala em proteção pelo Poder Público, sem restringi-la ao Executivo).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação
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