Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 89 — TJ-PI 2015 · FCC
Nos termos do Código Civil, é consequência do caráter de “uso comum do povo” de um bem público, por contraste com os bens dominicais, a
- Apossibilidade de integrar o patrimônio de pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
- Bnecessária gratuidade do uso.
- Cimpossibilidade de alienação.
- Dinsuscetibilidade à usucapião.
- Epossibilidade de integrar o patrimônio de pessoas jurídicas da Administração Direta.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O art. 99, parágrafo único, do CC classifica como dominicais, e não como de uso comum, os bens de pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
Pegadinha: Atribui ao uso comum uma característica que o CC reserva aos dominicais.O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido pela entidade a cuja administração pertencerem (art. 103 do CC).
Pegadinha: O "necessária gratuidade" contraria o art. 103 do CC.Os bens de uso comum do povo são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação (art. 100 do CC), ao passo que os dominicais podem ser alienados, observadas as exigências legais (art. 101 do CC). A inalienabilidade é, portanto, o traço que os distingue dos dominicais.
É verdade que o bem de uso comum não pode ser usucapido, mas isso não o diferencia dos dominicais: todos os bens públicos são imprescritíveis (art. 102 do CC; Súmula 340 do STF).
Pegadinha: Traz uma característica verdadeira, mas comum a todos os bens públicos, e não um contraste.Qualquer categoria de bem público pode pertencer a pessoa jurídica da Administração Direta (art. 98 do CC), de modo que isso não distingue os bens de uso comum dos dominicais.
Pegadinha: Também é característica comum, não um contraste.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Empresas Estatais (Lei 13.303/2016)
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.