Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 90 — TJ-PI 2015 · FCC

Direito AdministrativoFCC2015Magistratura estadual

É norma CONTRÁRIA ao regime da Lei Federal no 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação:

  1. AA restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
  2. BAs informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo permanente enquanto durarem suas vidas.
  3. CNão poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
  4. DAs informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
  5. ESão consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação de sigilo as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Está de acordo com a LAI: a proteção da intimidade não pode ser invocada para prejudicar apuração de irregularidades em que o titular esteja envolvido nem ações de recuperação de fatos históricos de maior relevância (art. 31, §4º, da Lei 12.527/2011).

art. 31, §4º, Lei 12.527/2011
B
Correta

Contraria a LAI: essas informações são classificadas como reservadas e ficam sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição (art. 24, §2º, da Lei 12.527/2011), e não como secretas com sigilo vitalício.

Pegadinha: Troca "reservadas até o fim do mandato" por "secretas enquanto durarem suas vidas".
art. 24, §2º, Lei 12.527/2011
C
Errada

Está de acordo com a LAI: não pode ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais (art. 21, caput, da Lei 12.527/2011).

art. 21, Lei 12.527/2011
D
Errada

Está de acordo com a LAI: informações sobre violação de direitos humanos por agentes públicos ou a mando de autoridades não podem ter acesso restrito (art. 21, parágrafo único, da Lei 12.527/2011).

art. 21, parágrafo único, Lei 12.527/2011
E
Errada

Está de acordo com a LAI: o risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico é hipótese de classificação de sigilo (art. 23, VI, da Lei 12.527/2011).

art. 23, VI, Lei 12.527/2011

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