Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 93 — TJ-PI 2015 · FCC
Diante de uma crise energética gerada pela seca prolongada, as usinas que operam com reator nuclear
- Adevem ser utilizadas, por imposição legal, após o terceiro ano consecutivo de queda dos níveis dos reservatórios das usinas hidrelétricas.
- Bconstituem uma alternativa possível, devendo sua localização ser definida em lei federal.
- Cnão se apresentam, por ora, como alternativa viável em razão de expressa proibição legal.
- Dnão se apresentam como alternativa viável em razão de expressa proibição constitucional.
- Econstituem uma alternativa possível, devendo sua localização ser definida no estudo de impacto ambiental e respectivo relatório (EIA-RIMA), independentemente de lei federal.
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Comentário de cada alternativa
Não há imposição legal de uso de usinas nucleares após anos de queda dos reservatórios; a CF apenas condiciona sua instalação à definição da localização em lei federal (art. 225, §6º).
Pegadinha: Inventa um gatilho legal inexistente.As usinas com reator nuclear são uma alternativa constitucionalmente admitida, mas devem ter sua localização definida em lei federal, sem o que não podem ser instaladas (art. 225, §6º, da CF); compete também à União explorar os serviços e instalações nucleares (art. 21, XXIII).
Não há proibição legal da geração nucleoelétrica; o ordenamento a admite sob monopólio da União e com localização definida em lei federal (arts. 21, XXIII, e 225, §6º, da CF).
A Constituição não proíbe as usinas nucleares; ao contrário, regula sua instalação (art. 225, §6º) e exige aprovação do Congresso para iniciativas do Poder Executivo sobre atividades nucleares (art. 49, XIV).
O EIA/RIMA é exigível (art. 225, §1º, IV, da CF), mas não substitui a lei federal que deve definir a localização da usina (art. 225, §6º).
Pegadinha: O "independentemente de lei federal" contraria a reserva legal do §6º.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Licenciamento Ambiental, EIA/RIMA e a Lei Geral do Licenciamento (Lei 15.190/2025)
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