Questão comentada · Direito Tributário
Questão 82 — TJ-PI 2015 · FCC
Em julho de 2003, a Administração Pública estadual iniciou a fiscalização da Empresa Pecúnia S/A, ao final da qual, constatou a ocorrência de várias operações de saída de mercadorias tributados pelo ICMS, realizadas em junho de 1999, sem emissão dos respectivos documentos fiscais. Tendo assim concluído, em agosto de 2003, a Empresa Pecúnia S/A foi intimada da lavratura de infração, por meio da qual a fiscalização estadual promoveu o lançamento do tributo devido e da correspondente penalidade pecuniária. O contribuinte contestou administrativamente a exigência formulada. Concluído o processo administrativo em desfavor da Empresa Pecúnia S/A, em dezembro de 2003, o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa. Em março de 2004, a Fazenda Pública estadual propôs execução fiscal contra a Empresa Pecúnia S/A, que, todavia, não foi citada por não mais estar domiciliada no endereço constante de seus dados cadastrais. Em vista disto, em maio de 2004, a Fazenda Pública executante requereu a suspensão do processo sendo que, em maio de 2005, o juiz determinou o arquivamento do processo com fundamento do art. 40, § 2o da Lei de Execuções Fiscais. Neste meio tempo, mais precisamente em novembro de 2008, o grupo de inteligência da fiscalização estadual obteve sucesso em suas investigações e localizou o novo estabelecimento da Empresa Pecúnia S/A. Em dezembro de 2008, a Fazenda Estadual foi intimada para, em 30 dias, se manifestar a respeito da continuidade da ação. Em junho de 2009 a Fazenda Pública protocolou petição narrando seus proveitosos esforços na via administrativa e, ao final, requereu a citação da Empresa Pecúnia S/A em seu novo endereço. O magistrado deve
- Adeterminar a intimação da empresa para se manifestar sobre a ocorrência da decadência e da prescrição.
- Bdeterminar a citação da empresa.
- Cdecretar a extinção da execução fiscal proposta pela ocorrência de prescrição intercorrente, após a oitiva da Fazenda Estadual.
- Ddecretar a extinção da execução fiscal proposta em vista da ocorrência de decadência do ICMS lançado, após abrir prazo para a Fazenda Estadual se manifestar.
- Edecretar a extinção da execução fiscal proposta, independentemente da oitiva da Fazenda. Atenção: Para responder as questões de números 83 e 84, considere a seguinte situação hipotética: A empresa Soma Importadora S/A tem sede em Teresina, Piauí. No regular exercício de suas atividades importa e comercializa produtos para revendedores e consumidores finais localizados em Teresina e arredores e em outros Estados da federação, estando sujeita ao pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias − ICMS nestas operações.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A prescrição pode ser reconhecida de ofício (Súmula 409 do STJ), sem necessidade de ouvir o executado, que nem chegou a ser citado; e não há decadência, porque o lançamento de 2003 ocorreu dentro do prazo do art. 173, I, do CTN.
A citação não é mais possível porque o crédito, definitivamente constituído em dezembro de 2003, prescreveu em dezembro de 2008 sem causa interruptiva: o despacho citatório de março de 2004 é anterior à LC 118/2005 e, na redação original do art. 174, I, do CTN, só a citação pessoal interrompia a prescrição.
Pegadinha: O pedido de citação em novo endereço chega depois de consumada a prescrição.Não se trata de prescrição intercorrente, contada após o ano de suspensão do art. 40 da LEF (Súmula 314 do STJ) e que só se consumaria em 2010, mas da prescrição ordinária da ação de cobrança, nunca interrompida por falta de citação.
Pegadinha: Confunde a prescrição ordinária com a intercorrente do art. 40, §4º, da LEF, que exige oitiva prévia da Fazenda.Não houve decadência: para o fato de junho de 1999 sem declaração, o prazo do art. 173, I, do CTN começou em 1º/1/2000 e terminaria em 31/12/2004, e o lançamento foi notificado em agosto de 2003.
O crédito constituído em dezembro de 2003 prescreveu em dezembro de 2008 (art. 174 do CTN), pois a citação nunca ocorreu e o despacho de 2004, anterior à LC 118/2005, não interrompia a prescrição. A demora na citação foi da própria Fazenda, o que afasta a Súmula 106 do STJ. Sendo prescrição ordinária, e não intercorrente, o juiz a decreta de ofício (Súmula 409 do STJ), sem a oitiva prévia do art. 40, §4º, da LEF; de todo modo, a Fazenda já se manifestou nos autos. Hoje, pelo CPC/2015 (arts. 10 e 487, parágrafo único), o juiz deve ouvir as partes antes de reconhecer a prescrição de ofício. O resíduo de cabeçalho no fim da alternativa não altera o sentido.
Corrente oposta
Há quem sustente que o ano de suspensão do art. 40 da LEF também suspende a prescrição ordinária e que, pelo Tema 390 da Repercussão Geral do STF e pelos Temas 566 e 567 dos Repetitivos do STJ, depois dele se inicia nova contagem quinquenal (de maio de 2005 a maio de 2010), o que afastaria a prescrição em junho de 2009 e levaria à citação (alternativa B).
Para aprofundar
Súmula 106 do STJSúmula 314 do STJSúmula 409 do STJTema 566 do STJTema 567 do STJTema 390 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Decadência e Prescrição Tributárias
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.