Questão comentada · Direito Tributário
Questão 81 — TJ-PI 2015 · FCC
Um cidadão propõe uma ação popular questionando a lisura da contratação direta, formalizada em 2014, entre a empresa Pecúnia Informática S/A e o Município de São Paulo, tendo por objeto a prestação de serviços de informática. Segundo o art. 5o, LXXIII da Constituição da República, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. Considerando os confins da competência constitucional tributária, o dever de não pagar as custas judiciais, na hipótese em apreço, decorre de
- Aanistia.
- Bisenção.
- Cimunidade.
- Dnão-incidência.
- Eremissão.
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Comentário de cada alternativa
Anistia é o perdão de infrações e penalidades por lei infraconstitucional (art. 180 do CTN); não se trata de exclusão de multa.
Isenção é dispensa do pagamento concedida por lei do ente competente (art. 176 do CTN); aqui a exoneração está na própria Constituição, o que a caracteriza como imunidade.
Pegadinha: Usa o termo "isento" do texto constitucional para induzir à resposta "isenção".As custas judiciais têm natureza de taxa, e a exoneração prevista diretamente no art. 5º, LXXIII, da CF limita a própria competência tributária. Por isso é imunidade, ainda que o texto diga "isento", pois a terminologia constitucional não altera a natureza do instituto.
Na não incidência pura o fato fica fora da hipótese tributária; aqui o fato (prestação jurisdicional) é tributável por taxa, e só a Constituição retira essa competência.
Remissão é o perdão de crédito tributário já constituído, por lei (art. 172 do CTN), e extingue o crédito; não é dispensa prévia prevista na Constituição.
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