Questão comentada · Direito Tributário
Questão 80 — TJ-PI 2015 · FCC
Antes do início da vigência do contrato administrativo travado, a empresa recebeu resposta da Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo informando que a prestação desses serviços é tributada pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza − ISS, não se afastando a incidência desse imposto em razão da imunidade tributária da entidade contratante. Em vista disto, em janeiro de 2015, Pecúnia Informática S/A impetrou mandado de segurança contra a autoridade competente para afastar a exigência do ISS na hipótese. Para suspender a exigibilidade do ISS, a empresa passou a depositar integralmente o valor do ISS incidente sobre os montantes por ela recebidos em razão da prestação dos noticiados serviços. Nestas circunstâncias, o Município de São Paulo deve
- Apromover a pronta inscrição em dívida ativa do valor depositado e sua cobrança por meio de execução fiscal, requerendo, contudo, a suspensão do andamento do executivo fiscal.
- Baguardar o julgamento final do mandado de segurança impetrado e o trânsito em julgado da decisão definitiva.
- Clavrar auto de ofício lançando o valor devido e intimando o contribuinte a apresentar defesa.
- Dpromover a pronta inscrição em dívida ativa do valor depositado, apenas.
- Epromover a pronta inscrição em dívida ativa do valor depositado e sua cobrança por meio de execução fiscal.
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Comentário de cada alternativa
O depósito integral suspende a exigibilidade do crédito (art. 151, II, do CTN), o que impede a execução fiscal enquanto pende o mandado de segurança.
Com o depósito integral, a exigibilidade fica suspensa (art. 151, II, do CTN), e no tributo sujeito a lançamento por homologação o depósito equivale à constituição do crédito, dispensando novo lançamento. Resta ao Município aguardar o trânsito em julgado: se vencer, o depósito é convertido em renda (art. 156, VI, do CTN); se perder, é levantado pelo contribuinte.
O depósito integral do valor calculado pelo próprio contribuinte equivale ao lançamento, segundo a jurisprudência do STJ, e não há risco de decadência que justifique novo auto de infração.
Pegadinha: Supõe que o Fisco precisa lançar de ofício para evitar decadência, o que o depósito já resolve.Com a exigibilidade suspensa, o crédito não pode ser inscrito em dívida ativa e cobrado; o valor depositado fica vinculado ao resultado do processo.
Inscrição e execução são incompatíveis com a suspensão da exigibilidade pelo depósito integral (art. 151, II, do CTN).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
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