Questão comentada · Direito Tributário
Questão 79 — TJ-PI 2015 · FCC
No regular exercício de suas atividades a Pecúnia Informática S/A sujeita-se à tributação pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza − ISS, mensurado em 5% sobre o valor dos serviços prestados. Em 2005, a fiscalização municipal lavrou auto de infração contra a Pecúnia Informática S/A, tendo nele formalizado o lançamento do ISS devido nos anos de 2002 e 2003. A empresa apresentou defesa contra esta autuação em petição assinada pelo Sr. Midas, sócio-gerente da Pecúnia Informática S/A que, desde 2000, está investido em poderes estatutários para honrar as despesas da sociedade, aí se incluindo os tributos por ela devidos. Em 2007 o processo administrativo foi definitivamente julgado, mantendo-se integralmente a autuação. Ainda em 2007, e após receber esta notícia, o Sr. Midas cai em desespero em vista da magnitude dos valores envolvidos na cobrança fiscal, retirando-se da sociedade. Esta retirada foi levada a registro no órgão competente, ainda em 2007. Restando infrutíferas as cobranças amigáveis formalizadas pelo Município de Teresina, a Fazenda Pública municipal poderá propor execução fiscal contra
- Ao Sr. Midas ou contra a Pecúnia Informática S/A.
- Bo Sr. Midas apenas.
- Ca Pecúnia Informática S/A apenas.
- DPecúnia Informática S/A indicando, como solidariamente responsável, o Sr. Midas.
- EPecúnia Informática S/A indicando, como subsidiariamente responsável, o Sr. Midas. Atenção: Para responder as questões de números 80 e 81, considere a seguinte situação hipotética: Empresa Pecúnia Informática S/A, tem sede em Teresina, Piauí. No regular exercício de suas atividades, foi contratada em 2014 pelo Município de São Paulo para prestar serviços de informática de janeiro a dezembro de 2015, prevendo-se no contrato o pagamento mensal dos valores devidos à empresa contratada.
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Comentário de cada alternativa
O Sr. Midas não pode ser executado: o mero inadimplemento não gera responsabilidade do sócio-gerente (Súmula 430 do STJ), e não há notícia de excesso de poderes ou infração de lei (art. 135, III, do CTN), nem de dissolução irregular, já que a retirada foi regularmente registrada.
A contribuinte é a sociedade, e o sócio só responderia pessoalmente se tivesse agido com excesso de poderes ou infração de lei (art. 135, III, do CTN), o que não houve.
Pegadinha: Atribui ao sócio a dívida própria da sociedade.A execução deve ser proposta só contra a Pecúnia, que é a contribuinte do ISS. A falta de pagamento não configura, por si só, infração de lei para fins do art. 135, III, do CTN (Súmula 430 do STJ; Tema 97 dos Repetitivos do STJ). Também não houve dissolução irregular, pois a retirada do sócio foi registrada e a sociedade continua existindo; o fato de ele ter poderes para pagar tributos e ter assinado a defesa não muda isso.
Não há responsabilidade solidária do sócio-gerente pelo simples inadimplemento da sociedade (Súmula 430 do STJ).
Pegadinha: A literalidade da Súmula 430 do STJ afasta justamente a solidariedade pelo mero inadimplemento.Nem responsabilidade subsidiária existe aqui: a falta de pagamento não gera, por si só, a responsabilidade do sócio do art. 135 do CTN (Tema 97 dos Repetitivos do STJ). O texto final da alternativa é resíduo do cabeçalho das questões seguintes.
Para aprofundar
Súmula 430 do STJTema 97 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
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