Temas Repetitivos do STJ
Tema 97 do STJ
Tese firmada
A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PGM-Manaus 2026 — FCC · Questão 34Direito Tributário
- MPF 30º CPR 2022 — MPF · Questão 42Direito Tributário
- TJ-PR 2018 — CESPE · Questão 72Direito Tributário
- PC-GO 2017 — CEBRASPE · Questão 90Direito Tributário
- TJ-PI 2015 — FCC · Questão 79Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): Responsabilidade Tributária II: Responsabilidade de Terceiros, por Infrações e Denúncia Espontânea
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.