Questão comentada · Direito Tributário
Questão 42 — MPF 30º CPR 2022 · MPF
INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:
- A( ) A denúncia espontânea da infração excluiu a responsabilidade por infração, desde que acompanhada do pagamento do tributo devido, dos juros de mora e da multa.
- B( ) Ainda que de boa-fé o comerciante, os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, em compra veraz, não podem ser aproveitados.
- C( ) A denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, porém pagos inoportunamente.
- D( ) O não pagamento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária dos diretores e gerentes estatutários.
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Comentário de cada alternativa
Errada: pelo art. 138 do CTN, a denúncia espontânea exclui a responsabilidade com o pagamento do tributo e dos juros de mora. A multa, inclusive a moratória, é justamente o que deixa de ser devido.
Pegadinha: Inclui a multa entre os valores a pagar, quando é ela que a denúncia afasta.Errada: a Súmula 509 do STJ (e o Tema 272 dos Repetitivos) permite ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS de nota depois declarada inidônea, se demonstrada a veracidade da compra e venda.
Pegadinha: Inverte a Súmula 509 do STJ.Correta: reproduz a Súmula 360 do STJ (e o Tema 61 dos Repetitivos). Se o tributo foi declarado, o crédito já está constituído, então o pagamento atrasado não configura denúncia espontânea nem afasta a multa moratória.
A Súmula 430 do STJ diz o oposto: o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Conforme o Tema 97 dos Repetitivos e o art. 135, III, do CTN, é preciso que o administrador tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto.
Pegadinha: Mantém a expressão "por si só", mas suprime o "não" da Súmula 430 do STJ, transformando a negação em afirmação.Para aprofundar
Súmula 360 do STJSúmula 430 do STJSúmula 509 do STJTema 61 do STJTema 97 do STJTema 272 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Responsabilidade Tributária II: Responsabilidade de Terceiros, por Infrações e Denúncia Espontânea
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