Questão comentada · Direito Tributário
Questão 43 — MPF 30º CPR 2022 · MPF
INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:
- A( ) O veículo adequado para instituição de tributos, qualquer que seja a sua natureza, é a lei ordinária.
- B( ) A correção monetária da base de cálculo dos tributos exige a forma da lei ordinária para a sua validade.
- C( ) A natureza fiscal do Imposto de Importação, do Imposto de Exportação, do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros justifica a alteração de suas alíquotas por ato do Poder Executivo.
- D( ) A União Federal pode, por Lei Ordinária, estabelecer normas com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Errada: alguns tributos só podem ser instituídos por lei complementar, como o empréstimo compulsório (art. 148), o imposto sobre grandes fortunas (art. 153, VII) e os impostos e contribuições residuais (arts. 154, I, e 195, §4º, CF).
Pegadinha: Usa "qualquer que seja a sua natureza" e ignora os tributos que exigem lei complementar.Errada: atualizar monetariamente a base de cálculo não é majoração do tributo e por isso dispensa lei (art. 97, §2º, CTN). Basta que não ultrapasse o índice oficial de inflação.
Errada: o que justifica a alteração de alíquotas do II, IE, IPI e IOF por ato do Executivo (art. 153, §1º, CF) é a natureza extrafiscal desses impostos, usados como instrumentos de política econômica, e não a natureza fiscal.
Pegadinha: Troca "extrafiscal" por "fiscal".Correta: o art. 146-A CF reserva à lei complementar critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios da concorrência, "sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo". Essa lei pode ser ordinária.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.