Questão comentada · Direito Tributário
Questão 44 — MPF 30º CPR 2022 · MPF
INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:
- A( ) A notificação do lançamento cessa a contagem da prescrição para constituição do crédito tributário.
- B( ) A entrega de declaração pelo contribuinte com o reconhecimento do crédito fiscal constitui o crédito tributário, cabendo à autoridade, para validála, efetuar o lançamento dentro do prazo de decadência.
- C( ) Uma vez extinto o crédito tributário por decadência, ele não pode ser reavivado por documento de confissão de dívida.
- D( ) Encerrada a instância administrativa, com o estabelecimento da liquidez e certeza do crédito tributário, e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, tem-se o termo inicial do prazo de decadência.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência, e não da prescrição (Súmula 622 do STJ). A constituição do crédito está sujeita a prazo decadencial (art. 173 CTN).
Pegadinha: Troca decadência por prescrição.Errada: a declaração do contribuinte que reconhece o débito já constitui o crédito, "dispensada qualquer outra providência por parte do fisco" (Súmula 436 do STJ; Tema 96 dos Repetitivos). Não é preciso lançamento posterior.
Pegadinha: Exige um lançamento que a Súmula 436 do STJ dispensa.Correta: a decadência extingue o crédito tributário (art. 156, V, CTN), e o crédito extinto não pode ser reavivado por lançamento ou autolançamento, nem por confissão de dívida (Tema 604 dos Repetitivos do STJ).
Errada: encerrada a instância administrativa e esgotado o prazo para pagamento voluntário, começa a correr o prazo de prescrição, e não o de decadência (Súmula 622 do STJ, parte final).
Pegadinha: Troca o termo inicial da prescrição pelo da decadência.Para aprofundar
Súmula 436 do STJSúmula 622 do STJTema 96 do STJTema 604 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Crédito Tributário e Lançamento
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