Súmulas do STJ
Súmula 622 do STJ
Enunciado
A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PGM-Londrina 2024 — FUNDATEC · Questão 58Direito Tributário
- MPF 30º CPR 2022 — MPF · Questão 44Direito Tributário
- OAB XXXV · Questão 24Direito Tributário
- OAB XXIX · Questão 22Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): Decadência e Prescrição Tributárias
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.