Questão comentada · Direito Tributário

Questão 24 — OAB XXXV

Direito TributárioFGV2022OAB

A sociedade empresária Comércio de Roupas ABC Ltda. deixou passar o prazo para a interposição dos embargos à execução em ação de execução fiscal ajuizada em agosto de 2021, relativa à cobrança de PIS e COFINS do período de janeiro a março do ano de 2010 não declarados nem pagos, objetos de lançamentos de ofício ocorridos em dezembro de 2014 e não impugnados. Sabendo que a sociedade pretende apresentar uma Exceção de Pré-Executividade visando a afastar a exigibilidade e extinguir a ação de cobrança, seu advogado, como argumento cabível para esta defesa, poderá requerer

  1. Ao arrolamento de testemunhas (ex-funcionários) para comprovar que não teria havido vendas no período alegado como fato gerador.
  2. Ba realização de perícia contábil dos seus livros fiscais para comprovar que não teria havido faturamento no período alegado como fato gerador.
  3. Co reconhecimento da prescrição do crédito tributário apenas pela análise dos prazos de lançamento e cobrança judicial.
  4. Da juntada da declaração de imposto sobre a renda da pessoa jurídica e a escrituração contábil do exercício fiscal do período alegado como fato gerador para comprovar que a sociedade empresarial teria tido prejuízo e, por isso, não teria ocorrido o fato gerador das contribuições sociais objeto da cobrança.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A exceção de pré-executividade só admite matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393 do STJ); prova testemunhal é incompatível com essa via.

Súmula 393 STJ
B
Errada

Perícia contábil é dilação probatória, vedada na exceção de pré-executividade (Súmula 393 do STJ); a matéria deveria ter sido levada aos embargos.

Súmula 393 STJ
C
Correta

A prescrição é cognoscível de ofício e aferível pela simples análise das datas (Súmula 393 e Tema 262 dos Repetitivos do STJ). Os lançamentos de dez/2014 não impugnados tornaram-se definitivos no início de 2015 (Súmula 622 do STJ); o prazo de cinco anos do art. 174 do CTN escoou em 2020, antes do ajuizamento em agosto de 2021.

art. 174, CTNSúmula 393 STJSúmula 622 STJTema 262
D
Errada

Além de demandar análise probatória complexa da escrituração, a tese é materialmente errada: PIS e COFINS incidem sobre a receita/faturamento, e não sobre o lucro, de modo que o prejuízo não afasta o fato gerador.

Pegadinha: Confunde base de cálculo de PIS/COFINS (receita) com a do IRPJ (lucro).
Súmula 393 STJart. 195, I, b, CF

Para aprofundar

Súmula 393 do STJSúmula 622 do STJTema 262 do STJ

Art. 195 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Crédito Tributário e Lançamento

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