Questão comentada · Direito Tributário

Questão 23 — OAB XXXV

Direito TributárioFGV2022OAB

A empresa pública estadual XYZ S.A., com imunidade tributária que a desonera do pagamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) reconhecida desde o ano de 2020 por decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, deixou de cumprir diversas obrigações acessórias relativas ao IRPJ referente ao ano-base de 2021. Em decorrência disso, foi autuada e recebeu multa pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias. A empresa procura você, como advogado(a), indagando sobre a validade da exigência desta penalidade pecuniária, uma vez que sua imunidade já foi reconhecida. Diante desse cenário, sobre a autuação fiscal e a respectiva cobrança de multa, assinale a afirmativa correta.

  1. ASão inválidas e ilegais, por inexistir a obrigação tributária principal, e aplica-se a regra de que a obrigação acessória segue a obrigação principal.
  2. BSão válidas e legais, porque o descumprimento da obrigação acessória, mesmo por empresa imune, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
  3. CSó poderiam ser exigidas caso a imunidade tributária daquela empresa não fosse reconhecida ou revogada.
  4. DSão inválidas e ilegais, porque a imunidade tributária veda, também, a exigência de cumprimento de obrigações acessórias.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A obrigação acessória é autônoma em relação à principal: decorre da legislação tributária no interesse da fiscalização (art. 113, §2º, CTN) e subsiste ainda que não haja tributo a pagar.

Pegadinha: Aplica ao Direito Tributário a máxima civilista de que "o acessório segue o principal", que não vale aqui.
art. 113, §2º, CTN
B
Correta

A inobservância da obrigação acessória converte-se em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária (art. 113, §3º, CTN), e a legislação de fiscalização aplica-se inclusive às pessoas que gozem de imunidade (art. 194, parágrafo único, CTN). A imunidade afasta o IRPJ, mas não os deveres instrumentais.

art. 113, §3º, CTNart. 194, parágrafo único, CTN
C
Errada

A exigibilidade das obrigações acessórias e da multa por seu descumprimento independe da imunidade (art. 194, parágrafo único, CTN); não depende de a imunidade deixar de ser reconhecida ou ser revogada.

art. 194, parágrafo único, CTN
D
Errada

A imunidade limita apenas o poder de instituir tributos; não dispensa o cumprimento de obrigações acessórias, às quais as entidades imunes continuam sujeitas (art. 194, parágrafo único, CTN).

Pegadinha: Estende a imunidade, que alcança só o tributo, aos deveres instrumentais.
art. 194, parágrafo único, CTN

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imunidades Tributárias

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.