Questão comentada · Direito Tributário
Questão 29 — PGM-Natal 2023 · CEBRASPE
Consoante a disciplina constitucional atinente às imunidades tributárias e a jurisprudência do STF acerca desse tema, assinale a opção correta.
- ASociedade de economia mista federal que ocupa bem público da União tem direito à imunidade tributária recíproca e, portanto, não se submete à competência tributária do município em que situado o bem, para fins de cobrança de IPTU.
- BA imunidade tributária recíproca não se aplica retroativamente, para fins de dispensa da cobrança de débitos tributários de IPTU decorrentes de fatos geradores pretéritos, no caso de sucessão, pela União, de empresa pública federal que exerce atividade econômica em regime concorrencial.
- CA imunidade tributária recíproca, além de impedir que os entes públicos criem, uns para os outros, obrigações relacionadas à cobrança de impostos, veda a imposição de obrigações acessórias.
- DAs sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais fazem jus à imunidade tributária recíproca, exceto se houver a cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.
- ENão se aplica a imunidade tributária concernente ao IPVA no caso de veículo adquirido por município mediante alienação fiduciária.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a imunidade recíproca não alcança pessoa jurídica de direito privado que ocupa imóvel público para explorar atividade econômica; incide o IPTU (Temas 385 e 437 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Usa a titularidade pública do bem para estender a imunidade a quem o ocupa, quando o STF olha para o ocupante.Correta: a imunidade recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas a fatos geradores anteriores à sucessão (Tema 224 da Repercussão Geral do STF); assim, a União responde pelo IPTU devido pela empresa pública sucedida.
Errada: a imunidade atinge apenas a obrigação de pagar impostos; o ente imune continua sujeito às obrigações acessórias (art. 9º, §1º, e art. 194, parágrafo único, do CTN).
Pegadinha: Estende a imunidade, que é da obrigação principal, aos deveres instrumentais.Errada: estatais delegatárias de serviço público essencial, sem distribuição de lucros a acionistas privados e sem risco concorrencial, têm imunidade recíproca independentemente de cobrança de tarifa (Tema 1.140 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Inverte a tese: o STF diz "independentemente" da tarifa, e a alternativa faz da tarifa uma exceção.Errada: não incide IPVA sobre veículo adquirido por pessoa jurídica de direito público mediante alienação fiduciária (Tema 685 da Repercussão Geral do STF).
Para aprofundar
Tema 224 do STFTema 385 do STFTema 437 do STFTema 685 do STFTema 1.140 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imunidades Tributárias
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