Questão comentada · Direito Tributário
Questão 27 — PGM-Natal 2023 · CEBRASPE
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o imposto sobre serviços (ISS) incide sobre I contratos de franquia. II serviços prestados por planos de saúde. III distribuição e venda de bilhetes de loteria. Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item II está certo.
- CApenas os itens I e III estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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Análise das assertivas
O STF declarou constitucional o ISS sobre contratos de franquia (itens 10.04 e 17.08 da lista da LC 116/2003).
As operadoras de planos de saúde prestam serviço sujeito ao ISS.
Incide ISS sobre a distribuição e venda de bilhetes de loteria (item 19 da lista), com base de cálculo no valor remuneratório do serviço, e não no total da aposta.
Comentário de cada alternativa
Errada: além do item I, os itens II e III também estão certos — ver assertivas.
Errada: os itens I e III também estão certos — ver assertivas.
Errada: omite o item II, também certo (Tema 581 da Repercussão Geral do STF) — ver assertiva II.
Errada: omite o item I, também certo (Tema 300 da Repercussão Geral do STF) — ver assertiva I.
Correta: o STF admitiu o ISS sobre franquia (Tema 300), sobre os serviços das operadoras de planos de saúde (Tema 581) e sobre a distribuição e venda de bilhetes de loteria (Tema 700), todos da Repercussão Geral.
Para aprofundar
Tema 300 do STFTema 581 do STFTema 700 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
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