Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 300 do STF
Tese firmada
É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003).
Questões de concurso que cobraram este tema
- PGM-Londrina 2024 — FUNDATEC · Questão 57Direito Tributário
- PGM-Natal 2023 — CEBRASPE · Questão 27Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.